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Simulado – 27/05/18 – XXV Exame de Ordem

PEÇA PRÁTICA

No dia 8 de agosto de 2012, ao tomar conhecimento da prática do delito previsto no art. 232 da Lei 8.069/90, o Delegado de Polícia Civil da cidade de Sidrolândia (Mato Grosso do Sul/MS) determinou a interceptação do telefone pertencente a Cleber, suposto autor da prática do delito. Durante a interceptação das ligações telefônicas, os Agentes de Polícia designados constataram a prática do crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, fato comunicado à autoridade policial, que, ao final do procedimento de interceptação, indiciou Cleber pela prática do crime descoberto durante as diligências. O indiciamento se deu, em especial, por um trecho de conversa em que o acusado dizia a um interlocutor desconhecido que havia à disposição uma “(…) virgem, de 15 anos, com um belo rosto” e que “o serviço seria caro, mas que ele (o interlocutor) não se arrependeria”. Ouvido em fase de inquérito policial, Cleber preferiu ficar em silêncio. Não foram localizadas as possíveis vítimas do delito. Vanessa, vizinha de Cleber, ouvida como testemunha, disse acreditar que Cleber realmente pratica o delito, pois sempre observa o fluxo constante de “novinhas”, referindo-se a mulheres menores de idade, na casa do acusado. Ademais, disse que, embora desempregado, Cleber demonstra viver uma vida luxuosa, visto que, em suas redes sociais, sempre publica fotos de suas viagens ao exterior. No dia 10 de janeiro de 2013, foi decretada a prisão preventiva de Cleber. Com base nas informações colhidas na investigação, o Ministério Público denunciou Cleber pela prática do delito do art. 218-B do Código Penal. A inicial foi recebida e o acusado ofereceu resposta à acusação, após citado. Em seguida, realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os policiais que participaram da interceptação telefônica, que afirmaram não existir dúvida da prática do delito. Segundo eles, durante as conversas telefônicas, o acusado negociava livremente relações sexuais entre as “novinhas” e os supostos clientes. Questionados sobre a idade das vítimas, disseram não ter certeza, mas que, pela voz “pareciam ser ‘de menor’ (sic)”. Vanessa foi novamente ouvida. Além de confirmar o que havia dito na delegacia, afirmou que todos da vizinhança confirmaram que, de fato, Cleber agenciava acompanhantes menores de idade. Por fim, foi ouvido Cleber, que afirmou jamais ter agenciado “garotas de programa”. Perguntado a respeito das negociações ouvidas na interceptação, ele disse que oferecia a seus clientes, em troca de dinheiro, “pen drives” contendo vídeos e fotografias com cenas de sexo envolvendo crianças ou adolescentes. Disse não ser o produtor dos vídeos e fotografias, que eram coletados em sítios da internet. Os fatos a respeito da venda de material pornográfico não foram relatados na denúncia, que se limitou a descrever a prática do delito do art. 218-B do Código Penal. Em alegações finais, a defesa pediu a absolvição do acusado. O Promotor de Justiça requereu a condenação pelos crimes do art. 218-B do Código Penal e do art. 241 da Lei 8.069/90. Ao final, assim decidiu o juiz em sentença, proferida no dia 9 de fevereiro de 2015:

(1) Pela convalidação da interceptação telefônica determinada pela autoridade policial durante a investigação policial, que, ao tempo de sua realização, foi ilícita por falta de autorização judicial.
(2) A condenação do réu pelos crimes dos arts. 218-B do Código Penal e do art. 241 da Lei 8.069/90, em concurso material.
(3) Pelo crime do art. 218-B do Código Penal, fixou pena-base de 5 (cinco) anos; pelo do art. 241 da Lei 8.069/90, a pena-base também foi fixada em 5 (cinco) anos. A exasperação se deu em virtude da gravidade das práticas delituosas, que, cada vez mais comuns, destroem as vidas de incontáveis crianças e adolescentes.
(4) A pena-base também foi elevada em razão de o acusado estar sob investigação em inquérito policial que apura existência de uma organização criminosa especializada em promover o tráfico internacional de adolescentes para fins de exploração sexual. É a única anotação em sua folha de antecedentes.
(5) Na segunda fase de dosimetria, as penas foram elevadas em 1/5 em razão da idade das vítimas (art. 61, II, “h”, do Código Penal), totalizando 6 (seis) anos de reclusão para cada um dos delitos.
(6) Na terceira fase de dosimetria de pena, a pena do crime do art. 218-B do Código Penal foi aumentada de quarta parte, pois ficou demonstrado que havia concurso de pessoas entre Cleber e os seus clientes para a prática delituosa.
(7) Por ser o crime do art. 218-B do Código Penal hediondo, o juiz fixou o regime inicial fechado.
(8) Embora o condenado tenha permanecido por mais de 2 (dois) em prisão preventiva, não é possível a progressão de regime no momento da sentença por ser o crime do art. 218-B do Código Penal hediondo, com progressão somente após 2/5 (dois quintos) de cumprimento de pena.

A mãe de Cleber o procura para, na condição de advogado, adotar as medidas cabíveis. Constituída nos autos, a intimação da sentença pela defesa ocorreu em 18 de fevereiro de 2015, uma sexta-feira.

Com base nas informações expostas acima e naquelas que podem ser inferidas do caso concreto, redija a peça cabível, excluída a possibilidade de habeas corpus, no último dia do prazo para interposição, sustentando todas as teses jurídicas pertinentes.

QUESTÃO 1

1ª. Hipótese: Joaquim praticou a conduta consistente em prestar declaração falsa às autoridades fazendárias com o intuito de suprimir tributos. O Ministério Público ofereceu denúncia contra ele antes do lançamento definitivo do tributo.

2ª. Hipótese: vindo do Paraguai, Antônio foi surpreendido por autoridades alfandegárias quando tentava entrar no Brasil com 50 (cinquenta) litros de gasolina e 3 (três) notebooks, estes avaliados, no total, em R$ 9.000,00 (nove mil reais). As mercadorias estavam escondidas em um fundo falso do automóvel, pois Antônio sabia da ilicitude de sua conduta e da inevitável apreensão dos bens em caso de descoberta.

Considerando as informações narradas, responda aos itens a seguir:

(A) No caso de Joaquim, com base no entendimento das Cortes Superiores, agiu corretamente o Ministério Público?
(B) Antônio praticou algum crime? Se sim, qual(is)?
(C) Com fundamento em entendimento das Cortes Superiores, Antônio faz jus a algum benefício?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2

Ao cair em uma blitz da Polícia Rodoviária Federal (PRF), sabendo existir mandado de prisão em seu desfavor, em autodefesa, Carlos apresenta Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsificada, onde consta que o seu nome seria Francisco. Em razão disso, os policiais o prendem em flagrante.

Considerando as informações narradas, responda:

(A) A competência para o julgamento do(s) delito(s) praticado(s) por Carlos é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal?
(B) E se Carlos, em vez de apresentar documento falso, para evitar a prisão em razão de mandado de prisão existente e do seu conhecimento, dissesse aos policiais se chamar Francisco, poderia ser alegada a tese de autodefesa em seu favor?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3

Em fase de inquérito policial, Maria confessou a prática do crime de receptação (CP, art. 180). No entanto, posteriormente, em juízo, retratou-se de sua confissão e disse ter confessado a prática delituosa por influência do advogado que a assistiu no momento do interrogatório extrajudicial. O juiz decidiu por condená-la. Dentre os argumentos adotados na sentença, o magistrado fundamentou sua decisão com base na confissão extrajudicial de Maria.

Considerando as informações narradas, responda:

(A) Maria faz jus à atenuante do art. 65, III, “d”, do Código Penal?
(B) Considerando que inexistem outras provas além da confissão extrajudicial, poderia o magistrado fundamentar a sentença condenatória exclusivamente nas informações obtidas na fase de inquérito policial?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 4

Rui foi denunciado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). O juiz recebeu a denúncia e determinou sua citação. Como Rui não foi encontrado, realizou-se a sua citação por edital. Citado, Rui não compareceu ao processo e não constituiu advogado.

Considerando as informações narradas, responda:

(A) O juiz deve nomear defensor público para o oferecimento de resposta à acusação?
(B) O prazo prescricional é influenciado pelo fato de Rui não ter se apresentado nem constituído advogado após citação por edital? Em caso afirmativo, como o prazo será afetado (o que ocorre e prazos)?
(C) Em caso de citação por edital sem comparecimento do citado e sem que ele nomeie advogado, pode o juiz produzir antecipadamente provas com fundamento exclusivo no mero decurso do tempo?

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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