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Simulado (GABARITO) – 27/05/18 – XXV Exame de Ordem

GABARITO EM PDF.

ITEM PONTUAÇÃO
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO
1) Endereçamento correto: Juízo da … Vara Criminal da Comarca de Sidrolândia-MS (0,10). 0,00 / 0,10
2) Fundamentação legal: Art. 593, inciso I, do CPP (0,10). 0,00 / 0,10
RAZÕES DE APELAÇÃO
3) Endereçamento correto: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
(0,10).
0,00 / 0,10
4) Preliminarmente: nulidade da sentença (0,20) por inobservância do procedimento referente à “mutatio libelli” (CPP, art. 384). (0,40) 0,00 / 0,20 / 0,40 / 0,60
5) Preliminarmente: ilegalidade da interceptação telefônica (0,10), devendo ser desentranhada dos autos (CPP, art. 157 OU  art. 157, § 1º) (0,20), por: (a) ausência de prévia autorização judicial (Lei 9.296/96, art. 1º), não sendo possível convalidação judicial posteriormente (0,20); (b) o procedimento foi determinado para a investigação de crime punido com detenção, em violação ao art. 2º, III, da Lei 9.296/96 (0,20). 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50 / 0,60 / 0,70
6) Mérito: o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CP, art. 218-B) não era hediondo (0,20) à época dos fatos. Logo, o cálculo de progressão de regime deve se dar após o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena (Lei 7.210/84, art. 112) (0,20). Ademais, a hediondez do delito não permite, por si só, a imposição de regime inicial fechado, pois o STF considera inconstitucional a previsão contida no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90). (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50
7) Mérito: absolvição (0,10) do apelante por não ter sido comprovada a materialidade OU por insuficiência de provas do delito de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (CPP, art. 218-B). (0,20) 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30
8) Pedido subsidiário: fixação de pena-base no mínimo legal (0,20), visto que (a) a gravidade em abstrato dos delitos não é motivação suficiente para a exasperação da pena (0,20) e porque (b) inquéritos policiais em andamento não podem ser utilizados como fundamento para a elevação da pena-base (Súmula 444-STJ). (0,30) 0,00 / 0,20 / 0,40 / 0,50 / 0,70
9) Pedido subsidiário: afastamento da agravante contida no art. 61, II, “h”, do Código Penal (0,20), visto que o fato de a vítima ser criança é elemento constitutivo dos delitos da condenação (0,10). 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30
10) Pedido subsidiário: afastamento da majorante do art. 226, I, do CP (0,20), pois não ficou demonstrado o concurso de pessoas entre o apelante e os demais envolvidos na prática delituosa (0,10). 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30
11) Pedido subsidiário: progressão de regime (0,20) em razão da detração (CP, art. 42) (0,30). Ainda que mantidas as duas condenações, se somadas as penas mínimas, o apelante cumpriu mais de 1/6 (um sexto) do total, devendo ser imediatamente colocado em regime semiaberto. (0,20) 0,00 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50 / 0,70
12) Pedido de conhecimento (0,20) e provimento do recurso. (0,20) 0,00 / 0,20 / 0,40
13) Prazo: 25 de fevereiro de 2015. (0,10) 0,00 / 0,10
14) Fechamento: aposição de local, data, assinatura e OAB. (0,10) 0,00 / 0,10

OBSERVAÇÕES:

(1ª) Atribua a pontuação somente se tiver dito exatamente o que consta no gabarito. A FGV não interpreta respostas. Portanto, para que o exercício fique o mais próximo da realidade, seja rigoroso ao corrigir. Se possível, peça para que alguém faça a correção.

(2ª) Optei por limitar o pedido ao “conhecimento e provimento do recurso” em razão da extensão da peça. Algumas vezes, a FGV faz dessa forma. No entanto, é interessante que os pedidos sejam individualizados no “do pedido”, pois a banca pode entender por pontuar dessa forma.

1ª QUESTÃO

OBSERVAÇÕES:

(1ª) Atribua a pontuação somente se tiver dito exatamente o que consta no gabarito. A FGV não interpreta respostas. Portanto, para que o exercício fique o mais próximo da realidade, seja rigoroso ao corrigir. Se possível, peça para que alguém faça a correção.

(2ª) Caso não tenha dividido as respostas de acordo com o enunciado (“A”, “B”, “C” etc.), atribua nota zero à questão. Trata-se de previsão em edital.

ITEM PONTUAÇÃO
A. Não. De acordo com a Súmula Vinculante nº 24 (0,30), só se fala em prática do delito do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 após o lançamento definitivo do tributo (0,30), o que não ocorreu no exemplo dado. 0,00 / 0,30 / 0,60
B. Sim. Os crimes de descaminho (CP, art. 334) (0,20) e de contrabando (CP, art. 334-A). (0,20) 0,00 / 0,20 / 0,40
C. Em relação ao descaminho (CP, art. 334), Antônio faz jus à atipicidade material em virtude do princípio da insignificância ou da bagatela. (0,25) 0,00 / 0,25

2ª QUESTÃO

OBSERVAÇÕES:

(1ª) Atribua a pontuação somente se tiver dito exatamente o que consta no gabarito. A FGV não interpreta respostas. Portanto, para que o exercício fique o mais próximo da realidade, seja rigoroso ao corrigir. Se possível, peça para que alguém faça a correção.

(2ª) Caso não tenha dividido as respostas de acordo com o enunciado (“A”, “B”, “C” etc.), atribua nota zero à questão. Trata-se de previsão em edital.

ITEM PONTUAÇÃO
A. A competência é da Justiça Federal (0,30). A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor (Súmula 546-STJ). (0,40) 0,00 / 0,30 / 0,40 / 0,70
B. Não. O crime de falsa identidade (CP, art. 307) não é afastado quando a conduta se dá em autodefesa perante autoridade policial (0,25), conforme a Súmula 522-STJ. (0,30) 0,00 / 0,25 / 0,30 / 0,55

3ª QUESTÃO

OBSERVAÇÕES:

(1ª) Atribua a pontuação somente se tiver dito exatamente o que consta no gabarito. A FGV não interpreta respostas. Portanto, para que o exercício fique o mais próximo da realidade, seja rigoroso ao corrigir. Se possível, peça para que alguém faça a correção.

(2ª) Caso não tenha dividido as respostas de acordo com o enunciado (“A”, “B”, “C” etc.), atribua nota zero à questão. Trata-se de previsão em edital.

ITEM PONTUAÇÃO
A. Sim. Segundo a Súmula 545-STJ (0,50), quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (0,30). 0,00 / 0,30 / 0,50 / 0,80
B. Não. Segundo o art. 155, caput, do CPP (0,30), O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. (0,15) 0,00 / 0,15 / 0,30 / 0,45

4ª QUESTÃO

OBSERVAÇÕES:

(1ª) Atribua a pontuação somente se tiver dito exatamente o que consta no gabarito. A FGV não interpreta respostas. Portanto, para que o exercício fique o mais próximo da realidade, seja rigoroso ao corrigir. Se possível, peça para que alguém faça a correção.

 (2ª) Caso não tenha dividido as respostas de acordo com o enunciado (“A”, “B”, “C” etc.), atribua nota zero à questão. Trata-se de previsão em edital.

ITEM PONTUAÇÃO
A. Não. Nos termos do art. 366 do CPP (0,10), o juiz deveria ter suspendido o processo, não podendo nomear defensor público para que atue na defesa do acusado não citado pessoalmente. (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20
B. Sim. O prazo prescricional deve ser suspenso (0,20). Nos termos da Súmula 415-STJ (0,30), o período de suspensão do prazo prescricional deve ser regulado pelo máximo da pena cominada em abstrato ao delito. (0,10) 0,00 / 0,10 / 0,20 / 0,30 / 0,40 / 0,50 / 0,60
C. Não. Segundo a Súmula 455-STJ (0,30), a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. (0,15) 0,00 / 0,15 / 0,30 / 0,45

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