Interceptação telefônica: hipóteses de vedação
  • De uns tempos para cá, tem caído muito em prova questões sobre os "grampos". Para não cair em pegadinha, veja as hipóteses em que a legislação veda a sua realização:

    Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

    I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

    II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

    III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.


    A lei que trata do tema é a de n. 9.296 de 1996.

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