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Pergunta do leitor: Art. 386 do CPP
  • Professor
    Poderia me explicar os incisos desse artigo para que eu possa aplicá-lo na apelação e nas alegações?
    Eu me confundo um pouco, se puder dar exemplos, fico agradecida!

    Obrigada! abraços!
  • Eu sempre fiz a maior confusão também, pois tem alguns que são muito parecidos, né?

    Mas vamos lá:

    Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

    I - estar provada a inexistência do fato;


    II - não haver prova da existência do fato;


    A dúvida aqui é em relação à materialidade: o crime existiu ou não existiu? Não havendo prova de sua existência, ou havendo prova inequívoca de que ele não ocorreu, a absolvição deverá ser imposta. Ex.: "A" é acusado por lesão corporal. No entanto, não se constatou na vítima, "B", em exame de corpo de delito, qualquer lesão.

    III - não constituir o fato infração penal;

    Fato atípico. Ex.: crime impossível (art. 17 do CP).

    IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;

    V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

    Aqui, a dúvida não é quanto à materialidade - o crime existiu, de fato
    -, mas quanto à autoria ou participação, que pode se dar por ausência de
    prova ou por negativa de autoria comprovada pelo réu. Ex.: "A" , "B" e
    "C" estão sendo acusados pela prática, em concurso de pessoas, do crime
    de roubo. "C", no entanto, demonstra que não estava na cidade na época
    em que o crime foi cometido.


    VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;

    Presentes as hipóteses de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade, ou existindo causa de isenção de pena, o acusado deverá ser absolvido. Em razão do final do dispositivo, se o juiz tiver dúvida sobre a existência de uma das causas, deverá absolver.

    VII – não existir prova suficiente para a condenação.

    O último inciso é genérico. Nos anteriores, temos previsão expressa em relação à negativa de materialidade, de autoria, de coautoria ou participação, de existência de hipóteses que excluem a ilicitude e a culpabilidade e isentam o réu de pena. Provavelmente, em um pedido de absolvição, a sua tese encontrará amparo entre os incisos I e VI. Caso contrário, adote o VII, que, em suma, quer dizer: in dubio pro reo.
  • Muito obrigada pela explicação, os incisos são muito parecidos realmente!

    mas me diz uma coisa, quais os incisos que são mais cobrados pela FGV?

     

  • Impossível dizer, Giovana! Mas, exceto pelo inciso VII, que é quase uma carta curinga, não tem como confundi-los.
  • obrigada

    acho que agora no finalzinho o friozinho na barriga aumenta ne?
     deve ser por isso tantas indagações!

    valew prof... 
  • Natural, Giovana! Quanto mais estudamos, maior a certeza de que não sabemos nada. Não se preocupe: essa sensação é sentida por todos aqueles que estudam bastante. Vai dar tudo certo! Você vai ver!
  • ah professor, é tudo que eu mais quero nessa vida! qual o conselho para essa ultima semana de estudos? vc teria como montar uma bateria de questoes e peça pra eu ir fazendo? domingo eu terei simulado no meu curso e amanha assistencia, correção de uma peça anterior com questoes...
  • Boa, Giovana! O senhor bem que podia montar uma bateria de questões pra gente ir fazendo...  :)
  • Nem sei como vai ser essa última semana! rs Estou "devendo" um monte de peças ainda. Vou tentar arrumar algum material p/ gente discutir aqui.
  • isso professor! ou senao puder, faça algumas indicações, porque daí agente vai baixando na internet e vai fazendo e conferindo com os gabaritos, mas assim, gostaria que vc fizesse a indicação dos melhores assuntos então, se ficar muito corrido pra vc!
  • Como é que o senhor não sabe como vai ser esta semana? 

    Ai, ai, ai, viu?!

    Sai daqui NÃOOO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! [-(
  • haha! :) Calma! Não abandonarei o site. Só terei que arrumar mais tempo livre...
  • Vou ficar na torcida para que o senhor arrume mais tempoS livreS! :)
  • Quero parabenizar a iniciativa. Nossa, isso ajuda a todos a raciocinar melhor o Direito. Obrigada professor!!

  • Caro professor, boa tarde. Peço que perdo-me o que houver de equívocos e "ingenuidade" nas perguntas, mas ainda tenho muito que aprender. Vejamos:

    Casal separou-se em função de violência doméstica e quando o juiz comunicou que o marido deveria deixar a casa, marido argumentou que não tinha onde morar caso fosse afastado do lar, mas que a ex-mulher tinha um apartamento e ele queria morar lá. Então o juiz perguntou a mulher se ela permitiria que o ex morasse lá uma vez que tinham um filho menor( menos de 2 anos de idade) e sendo o apartamento "relativamente" perto facilitaria a visitação da criança. Acordaram e assim o imóvel foi cedido para o ex-marido. Pensando no filho a mulher aceitou a sujestão do juiz e cancelou o contrato de locação que havia com imobiliária para que o marido morasse. Ocorre que anos depois a mulher foi avisada pela administradora do condomínio que o ex-marido NUNCA MOROU LÁ e que o apto estava vazio. De fato o ex , para reduzir suas obrigações em processo por pensão alimentícia do menor, apresentou um contrato de aluguel, o que confirmou que o sujeito nunca morou no apartamento que a ex- emprestou para facilitar a vida do bebê do casal.E que pela data do contrato o sujeito foi para a audiência em que firmaramn tal acordo, JÁ CIENTE DE SUA NOVA MORADIA . Ou seja, ele induziu o juiz ao erro, e agiu de má fé! Ocorre que ao saber disso, a ex-esposa, foi até a administração, levou chaveiro profissional e comunicou que iria lacrar o apartamento, uma vez que estava vazio e não havia ninguém morando.O comunicou também por EXTINÇÃO DE COMODATO. O ex-marido soube , ignorou o comunicado e depois de consultar seus advogados registrou queixa na delegacia de FURTO de 4000.00 sustentando que morava lá. Sendo que a ex-esposa, agora ré, provou que ele não morava (onta deluz e cópia do contrato de aluguel em outro lugar) e os outros endereços que veio a morar posteriormente no decorrer do processo. Ocorre que a RÉ FOI ABSOLVIDA baseado no artigo 386 VII do CCP. A ex-esposa pode mover uma ação por danos morais contra o ex-marido?? Ele teve depressão profunda, desenvolveu gastrite crõnica, tornou-se uma mãe nervosa e descontrolada desde que conviveu com o fantasma de uma condenação injusta e os transtornos que foram causados no trabalho dela pelas tensões na vida particular. E quanto aos aluguéis que ela deixou de receber com o apartamento em que ele impatou quando na verdade morou em outros lugares e teve somente a intenção de causar danos financeiros? Ela hoje está endividada e não consegue pagar os IPTUs da casa em que mora, que descobriu que o sujeito devia e não avisou quando ainda eram casados. Isso é possível??? MUITÍSSIMO GRATO POR SUA ATENÇÃO E DEDICAÇÃO. . CRONOGRAMA: Separação 2008; Lacre no apartamento 2010; Sentença 24/04/13. Ela já tentou desarquivar o inquérito onde teve audiência que gerou o acordo, mas que a defensoria sempre diz que é muito difícil mudar um acordo judicial. A ré argumentou na defensoria que na redação do arquivamento há um texto dizendo que salvo se houver outras provas ou fatos que justifiquem rever tal decisão. QUAL A REAL CONDIÇÃO DELA? O QUE PODE SER FEITO?? MUITO OBRIGADA POR TUDO!! ELA AINDA VAI CONVIVER COM ESTE REGISTRO DE JULGAMENTO DE FURTO NA FICHA DELA. COM ESTA POLÍCIA CORRUPTA ELA TEME SER COAGIDA NUMA BLITZ DA LEI SECA! Quando ela foi fazer uma queixa contra o ex-marido o inspetor disse assim: A senhora tem 17 registros! Ela disse: O senhor está tentando me intimidar?? O inspetor: Não, é que é muita coisa pra uma pessoa. Ela disse : Meu ex quer tirara guarda do meu filho por isso faz muitas armações mas eu vou provar cada uma delas e ninguém vai me intimidar. Sempre venho na delegacia fazer queixa do meu ex-marido que não respeita as leis e ele mente e complica a minha vida. Essa armação do ex-pode ser "contabilizada' nos danos que ela está sofrendo?? DENÚNCIA CALUNIOSA CABE NESTE CASO??? AGRADEÇO A ATENÇÃO E GENTILEZAS. UMA BRAÇO GALERA!!!

  • DÁ UMA "LICENÇA POÉTICA"  PORQUE VI QUE TEM PALAVRAS MAL REDIGIDAS EQUIVOCADAMENTE MAS JÁ TINHA ENVIADO PARA PUBLICAÇÃO...RSRSR

  • Boa noite
    Por favor necessito de um auxilio...
    Ha possibilidade de danos morais, quando a pessoa foi absolvida (art 386 III CPP) pela pratica do art. 171 CP?
    Por favor me ajudem...
    Obg