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Embargos Infringentes e/ou de Nulidade
  • Olá, meus amigos!

    O nosso manual está chegando ao final. Nos próximos "posts", veremos os recursos especial, extraordinário e ordinário constitucional, o agravo em execução e a revisão criminal.

    Hoje, estudaremos, em breves palavras, os embargos infringentes e de nulidade. O cabimento desta peça está bem claro no artigo em que ela está prevista:

    Art. 609, parágrafo único: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.

    Por ser uma peça bem simples, farei somente algumas observações:

    1ª Embargos infringentes ou de nulidade? Depende da matéria a ser discutida! Se a tese versar sobre o mérito da causa, infringentes. Se, por outro lado, for o caso de nulidade processual, de nulidade. Se cair no Exame de Ordem, não tenho a menor dúvida que haverá tanto teses de mérito quanto de nulidade. Neste caso, os embargos serão infringentes E de nulidade.

    2ª Os EIN são cabíveis, somente, contra decisões de segunda instância. Em Civil, existe uma determinada situação em que os embargos infringentes são direcionados ao juiz singular. Contudo, em Penal, não tem erro: somente em decisões de segunda instância. Aliás, isso parte da própria lógica: se a decisão foi por maioria, significa que mais de um juiz participou do julgamento. Logo, impossível o seu cabimento contra decisão de primeira instância.

    3ª Há divergências, mas prevalece o entendimento que os EIN são cabíveis somente contra o acórdão que julga a apelação, o "rese" e o agravo em execução.

    4ª A decisão deve ser desfavorável ao réu. Portanto, trata-se de recurso privativo da defesa.

    5ª A decisão deve ser não unânime. Imagine a seguinte situação: determinada Câmara Criminal é composta por três desembargadores. Se todos votarem no mesmo sentido, a decisão é unânime. Mas, se um dos três divergir - o voto vencido -, e a decisão for desfavorável ao réu, cabem EIN.

    6ª O prazo é de 10 dias, contados da publicação do acórdão.

    7ª Teses de defesa: nos EIN, o objetivo é fazer com que o voto vencido prospere. Veja o seguinte exemplo: na sessão de julgamento, duas teses defensivas foram discutidas: a primeira era referente à atipicidade da conduta, e a segunda era relacionada à desclassificação de um crime, da forma qualificada para a simples. Quanto à atipicidade, os desembargadores foram unânimes, e não deram provimento. Contudo, na segunda tese, que trata da desclassificação, dois desembargadores entenderem pelo não acolhimento da tese defensiva, mas um divergiu e foi voto vencido. Em EIN, somente a segunda tese poderá ser discutida. A primeira, não.

    8ª Súmula 354 do STF: Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação.

    9ª Súmula 207 do STJ: É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.

    Se caírem no Exame de Ordem, será um presentão! Digo isso porque, caso caiam os EIN, o problema deverá mencionar as teses de defesa que não foram acolhidas em decisão não unânime. A peça é bem simples, como veremos a seguir.

    Modelo de Embargos Infringentes e/ou de Nulidade

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ... DA ... CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

    A peça deve ser endereçada ao relator do acórdão recorrido. Se os EIN forem opostos contra decisão da Justiça Federal, o endereçamento será assim: "Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator do Acórdão n... da ... Turma do Tribunal Regional Federal da ... Região"

    Joaquim, já qualificado nos autos de apelação n. ..., por seu advogado, que esta subscreve, inconformado com o acórdão que, por votação não unânime, negou provimento ao recurso, vem, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES,  com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

    O que importa, na verdade, é que você fale o nome da parte, a nomenclatura da peça e a sua fundamentação. O restante, caso esqueça de um detalhe ou outro, não haverá prejuízo à nota.


    Requer seja recebido e processado o recurso, com as inclusas razões.

    São duas peças: uma de interposição e outra de razões.

    Comarca, data.
    Advogado.


    Razões de Embargos Infringentes
    Embargante: Joaquim.
    Embargada: Justiça Pública.


    Egrégio Tribunal de Justiça,
    Colenda Câmara,
    Douta Procuradoria de Justiça,

    Em que pese o inquestionável saber jurídico dos magistrados que compõem a ... Câmara Criminal do Tribunal de Justiça ..., faz-se imperiosa a reforma do acórdão ora recorrido, pelas razões a seguir expostas:

    Essa "pompa" toda na introdução das razões está cada vez mais em desuso. Contudo, para não divergir do modelo geral adotado nos manuais, resolvi seguir a mesma linha.

    I. DOS FATOS

    O embargante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pois teria praticado o delito com uma arma de fogo.

    No entanto, após a realização de perícia, foi comprovado que a arma era de brinquedo.

    O Meritíssimo Juiz de Direito da ... Vara Criminal, no entanto, entendeu que a causa de aumento deveria ser aplicada.

    O embargante, então, apelou da decisão, para que a sua conduta fosse tipificada na forma simples, com o devido afastamento da causa de aumento.

    Entretanto, a ... Câmara Criminal, em decisão não unânime, entendeu que a sentença deveria ser mantida, pois, mesmo sendo a arma de brinquedo, a causa de aumento deveria incidir.

    O Desembargador ..., voto vencido, entendeu que a causa de aumento deveria ser afastada.


    Como sempre comento, não perca muito tempo nos fatos! Basta um breve resumo do enunciado. Pode, até mesmo, repetir o que está escrito no problema, sem prejuízo.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, o acórdão não deve prosperar, sendo imperioso o entendimento do Desembargador que proferiu o voto vencido.

    Segundo entendimento majoritário, o uso de simulacro de arma de fogo não enseja a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 157, 2º, I, do Código Penal.

    Portanto, correto o entendimento do Desembargador que foi voto vencido, no sentido de afastamento da majorante, devendo o embargante ser condenado, somente, pela forma simples, nos termos do art. 157, "caput", do Código Penal.


    A tese de defesa deve ser elaborada de forma bem resumida. Faça a exposição, diga por que ela deve prosperar e, sem seguida, diga onde, na legislação, ela está prevista. O examinador não avaliará nada além disso!

    Destarte, o voto vencido deve prevalecer, para que se afaste a causa de aumento.

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, acolhendo-se o voto vencido, para que se aplique, ao embargante, às penas do roubo na forma simples, nos termos do art. 157, 2º, I, do Código Penal.

    O pedido se resume, basicamente, ao voto vencido.

    Pede deferimento.
    Comarca, data.
    Advogado.


  • Seria um presentão mesmo, mas bastante improvável!
  • Essa peça já caiu alguma vez em Exame de Ordem?
  • No unificado, nunca!
  • Ajudou bastante, muito bom!
  • Sou leigo no assunto, por isso antecipadamente peço desculpas o meu texto não ser na linguagem jurídica. Mas gostaria de entender m pouco sobre - embargos infringentes - Tem um caso em que meu líder denominacional foi condenado em 1ª e 2ª instância por improbidade administrativa, desvi de recursos quando era secretário da administração do município. Está em recurso junto ao STJ. Nesse caso pode ser beneficiar com esse atalho em algum sentido. Ou prescrever...enfim.