Marcando o "Vade Mecum" - Parte 13
  • Em outro tópico (clique aqui), já vimos a diferença entre a suspensão condicional do processo e a suspensão da pena.

    Contudo, você sabe dizer em quais hipóteses o sursis penal será obrigatoriamente revogado?

    Marque aí: artigo 81 do Código Penal.

    Art. 81 - A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário:

    I - é condenado, em sentença irrecorrível, por crime doloso;

    II - frustra, embora solvente, a execução de pena de multa ou não efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano;

    III - descumpre a condição do § 1º do art. 78 deste Código.

    Vale até a pena decorar, pois cai demais em concurso!

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