4º Módulo: Queixa-crime
  • Queixa-crime

    É necessário compreender, antes de estudar a queixa-crime, as diferentes espécies de ação penal, classificadas em: a) ação penal pública condicionada; b) ação penal pública incondicionada; c) ação penal privada.

    Ação penal pública condicionada

    Em alguns casos, ainda que a ação penal seja pública, o Ministério Público depende de autorização da vítima para que possa atuar. A representação - como é intitulada a permissão dada pelo ofendido – é condição objetiva de procedibilidade. Sem ela, nem sequer pode ser instaurado inquérito policial.

    Quanto aos crimes que dependem de representação, não há como ter dúvida sobre quais são, pois a  lei faz menção expressa a eles (ex.: art. 147, parágrafo único, do CP). O prazo para a representação é decadencial, de seis meses, contado da data em que se tem conhecimento de quem é o autor do crime, e não da data dos fatos. Encerrado o prazo, extingue-se a punibilidade (art. 107, IV, do CP).

    Se a vítima for menor de 18 anos ou incapaz por enfermidade mental, a representação poderá ser ofertada por representante legal. É possível a representação por procurador com poderes especiais (art. 39 do CPP). Por fim, caso a vítima tenha falecido, o direito de representação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (“CADI”). A representação é irretratável após o oferecimento da denúncia.

    Nas ações penais públicas condicionadas, o início se dá por denúncia, oferecida pelo Ministério Público, e não por queixa-crime (salvo em uma única hipótese, que será vista logo mais).

    Ação penal pública incondicionada

    Na ação penal pública incondicionada, o consentimento da vítima é irrelevante. Em um roubo (art. 157, CP), por exemplo, ainda que a vítima afirme expressamente que não tem interesse na ação, o Ministério Público deverá oferecer a denúncia. Neste caso, não se fala em prazo decadencial, mas somente prescricional. Também não pode ter início por queixa-crime, salvo em um caso excepcional, que, como já dito, será visto em momento oportuno.

    Ação penal privada

    Na ação penal privada, a petição inicial é a queixa-crime, e não a denúncia, a ser oferecida pela vítima ou por seu representante legal, e não pelo Ministério Público. Os crimes de ação penal privada são facilmente identificáveis, pois a lei faz menção expressa a eles. Veja os exemplos a seguir:

    a) crime de ação penal pública condicionada:

    Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

    Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.

    A representação também pode estar prevista na legislação especial, a exemplo do art. 88 da Lei 9.099/95. Ademais, merece ser mencionada o enunciado n. 714, da Súmula do STF, que traz hipótese frequentemente exigida em concursos.

    b) crime de ação penal privada:

    Art. 345 - Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite:

    Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.

    Parágrafo único - Se não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

    Atenção, pois, em alguns casos, a previsão pode estar em alguma disposição geral, em artigo diverso daquele que tipifica o crime, a exemplo do art. 145 do CP. O mesmo ocorre com a representação.

    c) ação penal pública incondicionada: é a regra. Quando a lei não falar em representação ou queixa, o crime será de ação penal pública incondicionada. Ex.: art. 121 do CP.

    Portanto, sendo o crime de ação penal privada, a peça será proposta por advogado ou defensor público, em representação à vítima, e não pelo Ministério Público, como ocorre nas ações penais públicas. Para que fique mais claro, o tema será dividido em tópicos.

    1º Ação a ser proposta por advogado

    A queixa-crime deve ser oferecida por advogado regularmente inscrito na OAB. No entanto, a sua atuação depende de procuração com poderes especiais (art. 44 do CPP), com a descrição dos fatos que serão imputados ao acusado.

    2º Prazo

    O prazo é decadencial, de seis meses, contado desde a data em que for conhecido o autor do crime, e não do dia em que o fato ocorreu (art. 38 do CPP). Decorrido o prazo, a punibilidade será extinta (art. 107, IV, do CP). No entanto, atenção para duas exceções: a) art. 236, parágrafo único, do CPP; b) art. 529 do CPP. Ademais, sendo a vítima menor de idade, o prazo só começa a correr no dia em que ela completar 18 anos.

    No caso de crime continuado, o prazo incidirá isoladamente sobre cada crime. No permanente, a partir do momento em que a vítima tomou conhecimento da autoria, e não a partir do momento em que cessou a permanência. Já nos crimes habituais, desde a prática do último ato.

    3º Direito de queixa por representante legal

    Se a vítima for menor de 18 anos ou mentalmente enferma, o direito de queixa poderá ser exercido por representante legal. Se, entretanto, os interesses do representante colidirem com os da vítima, ou se não houver representante, o direito será transferido a um curador especial (art. 33 do CPP). No caso de morte do ofendido, a queixa pode ser oferecida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O rol é taxativo.

    4º Espécies de ação penal privada

    A ação penal privada pode ser: a) exclusivamente privada; b) personalíssima; c) subsidiária da pública.

    Exclusivamente privada

    Pode ser exercida pelo ofendido, pelo representante legal ou, em caso de morte, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

    Personalíssima

    Somente o ofendido pode ajuizar a ação, sendo o seu exercício vedado até mesmo ao seu representante legal, inexistindo a sucessão por morte ou ausência. Só existe uma hipótese em nosso ordenamento: art. 236 do CP.

    Subsidiária da pública

    Algumas linhas acima, foi falado que, sendo a ação penal pública, não pode o seu início ocorrer por queixa-crime, salvo uma única exceção. É o caso da ação penal privada subsidiária da pública. Se o Ministério Público não oferecer a denúncia durante o prazo legal, após o seu esgotamento, pode a vítima intentar queixa-crime. A previsão é constitucional: art. 5º, LIX. A hipótese também está prevista no CP, no art. 100, § 3º, e no CPP, no art. 29. Na ação penal privada subsidiária da pública, o prazo decadencial passa a correr do dia em que o prazo do MP esgotou.

    5º Indivisibilidade da ação penal privada

    Sendo o caso de concurso de pessoas, a vítima deverá oferecer a ação contra todos os envolvidos (art. 48 do CPP). Não pode o ofendido, por exemplo, deixar de incluir um dos coautores por amizade, mas ajuizar ação contra os demais.

    Em breve resumo, é o que se pode falar acerca da queixa-crime. Evidentemente, o assunto merece ser aprofundado por quem está se preparando para concursos públicos. Como leitura, recomendo a própria lei seca – CP e CPP -, pois há mais uma série de peculiaridades que não foram aqui tratadas.

    Modelo de queixa-crime

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

    Observação: se a infração for de menor potencial ofensivo, o endereçamento deve ser feito ao JECrim.

    Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração com poderes especiais), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos arts. 100, § 2º, do Código Penal e 30 do Código de Processo Penal, contra Nome …, nacionalidade …, estado civil …, profissão …, residente e domiciliado no endereço …, pelas razões a seguir expostas:

    Observações:

    a) é necessário qualificar tanto o querelante (autor) quanto o querelado (réu);
    b) atenção à procuração com poderes especiais! Para garantir a pontuação, mencione o art. 44 do CPP;
    c) cuidado com a fundamentação da peça! Se for o caso de ação penal privada subsidiária da pública, fundamente nos arts. 5º, LIX, da CF,  100, § 3º, do CP e 29 do CPP. No passado, a OAB pediu o art. 41 do CPP.

    I. DOS FATOS

    No dia …, o querelado afirmou, na frente de várias pessoas, que o querelante furtou os livros pertencentes ao Sr. …, vizinho de ambos. No entanto, a acusação não é verdadeira.

    Destarte, praticou o querelante o crime previsto no art. 138 do Código Penal, cumulado ao artigo 141, III, da mesma lei, visto que o fato se deu na presença de terceiros.

    Observação: basta um breve resumo dos fatos descritos no enunciado.

    II. DO DIREITO

    Conforme previsão do Código Penal, em seu art. 138, aquele que atribui falsamente a prática de crime a outrem, comete o crime de calúnia, com penas de seis meses a dois anos de detenção, e multa.

    Todavia, se o crime for praticado na presença de várias pessoas, a pena deve ser aumentada, pois o dano à vítima é ainda maior, nos termos do art. 141, III, do Código Penal.

    Portanto, não há dúvida de que o querelado tenha praticado o crime acima descrito, com a devida causa de aumento, sendo imperiosa a sua condenação.

    Observação: deixe bem clara a tese a ser sustentada, com a devida fundamentação. Não é necessário discorrer em vários parágrafos sobre o tema. Na correção da prova, o que importa é que a tese tenha sido mencionada, bem como o dispositivo legal que a ampara. O restante é simplesmente ignorado.

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer seja recebida e autuada a queixa-crime, determinando-se a citação do querelado para ser interrogado, processado e, ao final, condenado nas penas do crime previsto no art. 138 do Código Penal, cumulado ao art. 141, III, do mesmo diploma legal. Requer, ademais, a oitiva das testemunhas ao final arroladas.

    Observações: não se esqueça de pedir a citação e a condenação, bem como de mencionar a tipificação da conduta. Se o enunciado trouxer o nome de testemunhas, faça um rol e peça a oitiva. Ademais, é interessante que se peça, além da condenação, a fixação de indenização, com fundamento no art. 387, IV, do CPP.

    Pede deferimento.

    Comarca …, data ….

    Advogado …..
  • Professor!

    No caso de alguém ofendido que vem a falecer, sua esposa poderá fazer a queixa-crime certo?
    Pois bem. Minha dúvida surgiu sobre como eu escrevo a qualificação do querelante. Ela toma o lugar do marido sem nenhuma referência ao mesmo?

    Um abraço,

    Azevedo

    PS: Sei que o professor está de férias. Se alguém puder me ajudar, agradeço.





  • Tb tenho essa dúvida em relação a como deve ser a qualificação do querelante no caso de sucessão ao direito de oferecer queixa-crime!
  • Olá professor e todos os colegas! Outra dúvida!

    A quem vou endereçar a apelação de uma sentença condenatória do Juizado Especial Criminal?

    Abraços,

    Azevedo

  • Olá, Pessoal!



    1º:


    Quanto ao pólo ativo na Queixa-Crime, a resposta ao questionamento de vocês, Azevedo e Bruninha, está nos artigos 100, §4º, do CP, e artigo 31 do CPP, os quais afirmam, in verbis:

    "CP: Art. 100 A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.

     § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."

     
    "CPP: Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão."



    À parte dos artigos acima, e para uma melhor explanação, não é muito ressaltar o que afirma o art. 60, inciso II, do CPP, in verbis:


    "CPP: Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

     II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; (...)"



    Ou seja, quanto à indagação "Ela toma o lugar do marido sem nenhuma referência ao mesmo?", com fundamentos nos artigos acima, se substitui o pólo ativo por Petição de Juntada, apresentada pelo respectivo patrono, com a prova da referente alegação, portanto, por óbvio, com a apresentação do Atestado de Óbito.

    A Petição de Juntada deverá constar todos os dados da substituta ativo-processual, portanto, referência clara ao: nome completo, nacionalidade, naturalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, domicílio. Além disso, se deve fazer, também, referência à relação jurídico-processual devida, além da comprovação da relação (aqui, com intuito fazer prova de que, de fato, há interesse processual, ou seja, é parte legítima para dar continuidade à ação penal).

    Um exemplo da qualificação seria:

    "(...)

     JOAQUINA ... (nacionalidade / naturalidade / estado
    civil / profissão / RG / CPF / domicílio
    ), vem, respeitosamente,
    à presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, como
    faz prova a devida procuração anexa,  com
    fulcro no art. 100, § 4º, do Código Penal c/c artigo 31 do Código de Processo
    Penal, dar prosseguimento à QUEIXA-CRIME supramencionada,  
    em face do Querelado já devidamente qualificado, uma vez ter, o Querelante (nome...), falecido na data ..., e, munida com as provas necessárias, aduzir também: 

    (...)".




    2º:


    Agora, quanto a sua segunda pergunta, Azevedo, o endereçamento da Apelação, em âmbito de Juizado Especial Criminal, em contraponto à sentença,  deve se dirigir ao "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de ...", se, saliente-se, for caso de infração de menor potencial ofensivo, segundo o artigo 82 da lei 9.099/95.


    Bom, espero ter respondido.



    Fiquem com Deus!!!


  • Leila! Desde já obrigado pelas orientações.

    Quanto a 1ª primeira pergunta, sua resposta já me ajudou muito. Mas, só para tirar um dez (rsrsrs...), me responda: a esposa vai entrar com a queixa crime de ofensa ao marido originariamente. Então, como seria? nos mesmo moldes da sua resposta, ou tem algo mais?

    E talvez eu não tenha feito corretamente a  2ª pergunta.
    O que eu quero saber é: a quem devo endereçar a apelação contra sentença condenatória proferida pelo juizado especial criminal?

    Acho que agora me fiz entender... espero...

    Abraço,

    Azevedo
  • Oi, Azevedo!

    Se a esposa ajuizasse, o verbo mudaria, uma vez não ser caso de "dar prosseguimento" e sim "ajuizar" ação. Além disso, haveria necessidade de se qualificar o Querelado, e narrar os fatos e fazer o pedido nos moldes de uma petição inicial própria da Queixa-Crime.


    Seria:


     "(...)

     JOAQUINA ... (nacionalidade / naturalidade / estado civil / profissão / RG / CPF / domicílio), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, como
    faz prova a devida procuração anexa,  com fulcro no art. 100, § 4º, do Código Penal c/c artigo 31 do Código de Processo Penal, 
    uma vez ter, o Ofendido (nome...), falecido na data ..., ajuizar

    QUEIXA-CRIME

    tendo por fundamento legal os artigos 30 e 44, ambos do CPP, em face do Querelado ... (nacionalidade / naturalidade / estado civil / profissão / RG / CPF / domicílio), e, munida com as provas necessárias, aduzir as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:

    (...)".



    Agora, quanto à Apelação, não entendi o que você não entendeu. rs...

    A Apelação no Juizado Especial deve se dirigir ao próprio JECRIM, na pessoa do Juiz Singular, no caso da interposição, como no exemplo:

    "Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de ...".


    Quanto às razões, o endereçamento é à Turma, veja:


    "Razões de Apelação


    Apelante:

    Apelada (o):

    Processo Crime nº: 


    Ilustre Turma Julgadora 

    Doutores Julgadores"




    Fique com Deus!!!

  • Leila! Mais uma vez obrigado!

    Que DEUS continue te abençoando.
  • Boa Tarde,
    Minha dúvida é saber se no exame de ordem, quando for solicitado fazer uma queixa-crime se é necessária e indispensável a elaboração também da procuração com poderes especiais.
  • Não, Igo! Só mencione a procuração, não a elabore. Abs.
  • olá galera lutadora!
    Ao ver um vídeo, o professor comenta que devo colocar o valor da causa na queixa-crime, mas como trabalhei por 04 anos na Vara Criminal, estagiei com Defensor e nunca vi isto.

    Estou aqui para saber se estou certa ou desatualizada.

    Please!
  • Precisa não, Luana!

    Abração!
  • Guerreiros, no que tange a parte de direito representação no caso de morte, o ilustre professor esqueceu de mencionar o companheiro, sendo assim não será ("CADI") mas sim ("CCADI") sendo assim a representação será exercida pelo companheiro(a) cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  • O Maxilon está certo! Tem quem não concorde (ex.: Pacelli). Contudo, não tem o menor cabimento em não considerar o companheiro como legitimado. Aliás, para Capez, o raciocínio é válido, inclusive, em relações homoafetivas. Um abração!
  • Professor Leonardo, é possível usar como fundamentação legal da queixa-crime os artigos 30, 41 e 44 do CPP em conjunto com o 100, parágrafo segundo do CP?

    Por exemplo:

    "fulano de tal, vem oferecer

    QUEIXA-CRIME

    com fundamento nos artigos 30, 41 e 44, ambos do CPP c/c aartigo 100, parágrafo  2º do CP em face do Querelado... "


    É possível usar todos esses artigos ou confguraria algo exorbitante?

  • Oi, Amanda! O problema de encher de artigos é que, se o examinador for chato, pode pegar no pé. É melhor não arriscar! Um abraço!

  • Olá, muitoooooo bom esse fórum, gostei mesmo, muito esclarecedor, didático, só que nos fatos tem um errinho insignificante mas que pode confundir alguém, então me atrevo, porém, humildemente, sugerir a correção na 3ª linha dos FATOS onde diz que o querelante praticou, seja substituída a palavra querelante por querelado, nada mais. Muito obrigado e perdão pelo atrevimento. Abraço
  • Valeu, amigão! Vou fazer a retificação. Um abraço!
  • Professor, uma dúvida que sempre tenho quanto aos crimes em que cabe a queixa-crime é qual a diferença entre injúria e difamação? 
    Desde já obrigada... estou de volta, a última vez que fiz essa prova foi em julho de 2012, VII Exame, fiquei indignada com a correção da prova (na época uma apelação como assistente da acusação) e to voltando agora, mas seu site me ajudou muito na época, principalmente na resolução das questões. Se Deus quiser agora vai.
    Abraço.
  • Professor, no pedido é necessário fundamentar o artigo, ou não precisa fundamentar?
    Abs.
  • Oi, Cláudia!!! 

    Dessa vez vai dar certo! Ficarei na torcida! :D

    Bom, sobre a calúnia, a injúria e a difamação, a diferença é a seguinte:

    a) na calúnia, o agente atribui um FATO que constitui CRIME a alguém, sabendo ser falso. Exemplo: mesmo sabendo ser mentira, digo que João é o autor de determinado crime ocorrido em minha cidade. Na calúnia, cabe a chamada exceção da verdade. Como assim? Em minha defesa, posso demonstrar que, de fato, João é o autor do crime. Nesse caso, estaria afastada a tipicidade de minha conduta. Para a corrente majoritária, o fato deve caracterizar CRIME. Tratando-se de contravenção, o crime será o de difamação.

    b) na difamação, o agente atribui um FATO desonroso a alguém, mas que não constitui crime. Exemplo: digo que vi Maria, minha vizinha, casada, aos beijos com João, cometendo adultério. Pouco importa se o fato é verdadeiro ou não, pois não cabe a ninguém desonrar pessoa alheia. Por isso, não cabe exceção da verdade, salvo quando se tratar de hipótese que envolva servidor público no exercício de suas funções.

    c) na injúria, o agente simplesmente ofende a vítima, sem descrever qualquer fato. Exemplo: chamar alguém de "corno". Não cabe exceção da verdade, pois, como já disse, não cabe a ninguém causar desonra a outrem.

    Em suma, é isso. De qualquer forma, dê uma olhadinha no CP, pois há mais algumas peculiaridades sobre o assunto.

    Um abração!



  • Oi, Gleverson!!!! Precisa fundamentar. Caso contrário, haverá prejuízo à nota. Um abração!
  • Olá professor!

    A minha dúvida é com relação a oitiva do Ministério Público. Para a segunda fase da OAB, seria preciso pedir a ouvida do representante do MP?

  • Oi, Dyana!!! Não é necessário! Um abração!
  • Professor, uma dúvida!
    Quando no enunciado não vier o nome do querelado, apenas suas características identificadoras, como fazer a qualificação no preâmbulo?
  • Outra perguntinha!!

    Tem queixa crime pro Tribunal do Júri?
  • Desculpe, deu um erro na hora de postar e saiu isso ai, que nem eu sei o que é, mas voltando ao assunto da queixa - crime e o Tribunal do Júri.

    No rito do Tribunal do Júri, por se tratar de crimes contra avida, só caberá ação penal privada quando for o caso de ação subsidiária da pública.Ou seja, nos crimes processados pelo Tribunal do Júri, quando o MP deixa de propor a ação em tempo hábil, a vítima ou seu representante legal pode propor a ação. Conforme o art. 5º, LIX da C.F. c/c o art. 100, §3º do C.P.P., espero ter ajudado. 
  • Bom dia Professor, gostaria de esclarecer uma dúvida, estou no 8º período de direito, e, semana passada fiz prova de prática penal sobre Queixa crime, pois bem, fundamentei a peça com base nos artigos 30 do CPP e 100, § 2º do CP, o professor me cortou 1 ponto dizendo que essa não é a fundamentação aceitável atualmente na prova da OAB e sim o artigo 41 do CPP, procede ele não aceitar a minha fundamentação, sendo que está claro nos artigos supracitados a obviedade da fundamentação?

    Aguardo.

  • Oi, Bia! Faz muito tempo que a OAB não pede queixa-crime. Até onde sei, a última vez em que foi cobrada foi no Exame de Ordem 2009.3, aplicado pelo CESPE. Na oportunidade, adotou-se o art. 41 do CPP como fundamentação. Na prática, em um caso real, jamais seria rejeitada a queixa-crime fundamentada no art. 100, parágrafo segundo, do CP. Em prova, acho injusto rejeitá-lo como resposta. O fato de a peça estar prevista no CPP não gera a revogação do disposto no CP. Um abraço!
  • Bom dia Professor!!
    Farei no próximo domingo a 2° fase da OAB
    e encontrei o site por acaso.. estou amando!!
    Só lamento não ter encontrado antes!!
    Bjao

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