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5º Módulo: Resposta à Acusação
  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! Há, no Informativo n. 522 do STJ, uma decisão que afirma que, mesmo em resposta à acusação, é possível pedir o não recebimento da inicial. Portanto, caso caia uma resposta no Exame de Ordem, fique atento à tese de pedido de rejeição da denúncia/queixa (atualização feita no dia 21 de agosto de 2013).

    Resposta à acusação, defesa prévia e defesa preliminar

    Na prática, muitos profissionais utilizam as expressões como se fossem sinônimas. Não há erro algum nisso, tampouco há prejuízo à defesa, desde que as teses e os pedidos estejam corretos. Além das três nomenclaturas trazidas no título deste tópico, há uma porção de outras, tais como “resposta preliminar”, “resposta do réu” etc. Contudo, para que o leitor não confunda as peças, o manual adotará o posicionamento a seguir.

    Recebimento e oferecimento

    O recebimento não pode ser confundido com o oferecimento, que é o ato de ajuizamento da ação, seja por denúncia ou queixa. No recebimento, que é posterior ao oferecimento, a petição inicial é encaminhada ao juiz competente, que, com base no art. 395 do CPP, pode ou não recebê-la. Portanto, o recebimento não é o simples ato de entrega física da petição ao juiz, mas a decisão a respeito de sua admissibilidade ou não.

    A compreensão dessa distinção é fundamental para que se identique o momento de cabimento de cada uma das peças que serão estudadas neste tópico, existindo influência direta entre ele, a tese e o pedido.

    Defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06)

    Segundo o art. 55 da Lei 11.343/06 – a “Lei de Drogas” -, oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Portanto, com base na redação do dispositivo, é possível identificar com facilidade o momento: logo após o oferecimento, mas antes do recebimento.

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    Essa informação tem influência direta na tese e no pedido da defesa prévia. Como a inicial ainda não foi recebida, o objetivo principal é demonstrar ao juiz a presença das hipóteses do art. 395 do CPP, para que não a receba.

    A defesa prévia do art. 55 é exclusiva para os crimes previstos na Lei 11.343/06. Não existe, no procedimento comum, qualquer peça equivalente. Ademais, por força do art. 55, § 3º, percebe-se que a peça é imprescindível, sob pena de nulidade do processo.

    Defesa preliminar de funcionário público (art. 514 do CPP)

    O artigo 514 do CPP fala em “responder por escrito”. Portanto, caso o profissional opte por intitular a peça como “resposta escrita”, não será o caso de atecnia. No entanto, no manual, o termo será o mesmo adotado por boa parte da doutrina.

    Assim como ocorre na defesa prévia, da “Lei de Drogas”, a defesa preliminar do art. 514 é anterior ao recebimento da denúncia, mas posterior ao seu oferecimento. Com base nisso, presume-se o objetivo principal da peça: convencer o juiz a não receber a denúncia.

    Sobre a sua ausência gerar nulidade absoluta ou relativa, há divergência na jurisprudência. Para o STF, no entanto, trata-se de nulidade relativa (informativo n. 572). A peça é cabível quando o crime for afiançável e praticado por funcionário público no exercício da sua função.

    Por fim, vale menção o Enunciado n. 330 da Súmula do STJ: “É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial”.

    Resposta à acusação (art. 396 do CPP)

    Exigida com muita frequência no Exame de Ordem, a resposta é uma peça que comporta uma infinidade de teses e pedidos. Para que a abordagem seja a mais completa possível, veremos os temas, a seguir, individualmente.

    396 ou 396-A?

    Sempre há desentendimento quando o assunto é a fundamentação da resposta à acusação. Para mim, não há a menor dúvida de que é o artigo 396, pois o 396-A apenas traz o que pode ser alegado na peça. Para outros, todavia, a peça deve ser embasada no art. 396-A, e não no 396. Em Exame de Ordem, para não ter erro, é melhor citar os dois, ainda que isso custe alguns décimos. A correção da FGV tem sido tão grosseira que, caso a instituição adote apenas um dos artigos, não duvido que o examinador venha a aplicar zero para quem escolher o outro. Obviamente, caso isso ocorresse, a situação seria revertida após os recursos. Contudo, questiono: vale o estresse? Na dúvida, mencione os dois. Por fim, se o processo seguir o rito especial do júri, a resposta à acusação deverá ser fundamentada com base no art. 406 do CPP.

    Obrigatoriedade

    A ausência de resposta à acusação gera a nulidade do processo. Prova disso é o artigo 396-A, § 2º, que prevê a nomeação de defensor para a apresentação de resposta à acusação, caso o réu não o faça ou não constitua advogado no prazo legal.

    Prazo

    Deve ser contado nos termos do Enunciado n. 710 do STF: “No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”. A informação é relevante para o Exame de Ordem, visto que a instituição costuma pedir o oferecimento da peça no último dia de prazo – portanto, essencial saber como contá-lo corretamente.

    Se a citação for feita por edital, o prazo correrá somente a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Enquanto não comparecer, o processo permanecerá suspenso, nos termos do art. 366 do CPP.

    Resposta à acusação no juizado

    O artigo 396 é claro ao afirmar que a peça é cabível nos procedimentos ordinário e sumário. No sumaríssimo, a Lei 9.099/95 prevê um trâmite próprio para o processo, sem a existência de resposta à acusação. Portanto, o dispositivo não é aplicável em processos que correm em juizado.

    Artigo 395 do CPP

    Segundo o entendimento majoritário, o “recebimento da denúncia se opera na fase do art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação.

    A OAB, na prova 2008.3, entendeu da mesma forma, tanto que exigiu, como tese de defesa, o pedido de rejeição da inicial com base na inépcia da denúncia (art. 395, I). Por isso, caso venha a ser cobrado novamente, não obstante a divergência doutrinária sobre o tema, não deixe de alegar o art. 395.

    Nulidade (art. 564)

    Também na prova 2008.3, a OAB exigiu uma tese de nulidade, nos termos do art. 564, II, do Código de Processo Penal, pois a parte seria ilegítima (ao final, comentários sobre a exceção de ilegitimidade). Portanto, caso volte a cair uma resposta à acusação, por não existir qualquer óbice à sua alegação, é possível que a banca traga alguma nulidade a ser arguida.

    Absolvição sumária

    Prevista no art. 397 do CPP, deve ser alegada exclusivamente em resposta à acusação. Não pode o dispositivo, em hipótese alguma, fundamentar pedido futuro de absolvição – em memoriais, por exemplo, quando a absolvição deve ser requerida com base no art. 386. 

    A absolvição sumária deve ser imposta quando: a) existir manifesta causa excludente de ilicitude: basicamente, quando presente uma das três hipóteses do art. 23 do CP (legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal); b) existir manifesta causa excludente de culpabilidade: é o caso, por exemplo, do erro de proibição (art. 21 do CP); c) o fato narrado evidentemente não constitui crime: sendo o fato atípico, não há razão para que se dê continuidade ao processo, sendo imperiosa a absolvição sumária; d) extinta a punibilidade: é o caso, por exemplo, da prescrição. As causas extintivas da punibilidade estão previstas no art. 107 do CP.

    Sobre as hipóteses do art. 397, algumas ressalvas devem ser feitas. A primeira diz respeito ao inciso II, parte final, que trata da inimputabilidade. Segundo o dispositivo, o juiz não pode, em absolvição sumária, reconhecer a causa de isenção do art. 26 do CP. A segunda é em relação ao inciso IV, que não se trata, em verdade, de sentença absolutória, mas de declaratória de extinção da punibilidade. Contudo, em apreço à redação legal, em prova, peça a absolvição.

    Testemunhas e demais provas

    O art. 396-A afirma que, em resposta à acusação, “o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário”.

    Em Exame de Ordem, a OAB tem fornecido os nomes das testemunhas que devem ser arroladas na peça. No entanto, caso o enunciado não os forneça, não deixe de arrolá-las. Para evitar a identificação da prova, diga apenas “Nome ...”. Não invente nomes!

    Ademais, se o enunciado trouxer alguma situação em que a produção de prova pericial ou documental seja favorável à defesa, não deixe de requerê-la, pois certamente será objeto de quesito.

    Exceções

    As exceções (art. 95 do CPP) devem ser processadas em apartado, segundo o art. 396-A, § 1º, do CPP. Entretanto, em Exame de Ordem, não tem o menor cabimento exigir do examinando a elaboração de duas peças distintas, uma resposta e uma exceção. Caso o enunciado traga, por exemplo, uma suspeição, alegue-a no próprio corpo da resposta à acusação, ainda que o texto legal não ampare esse posicionamento. No Exame de Ordem 2008.3, a OAB trouxe uma tese de ilegitimidade que devia ser alegada em exceção. Entretanto, quem fez a exceção, reprovou. Por outro lado, quem alegou a ilegitimidade no própria resposta, obteve a respectiva pontuação.

    Modelo de resposta à acusação

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …

    Observação: caso o problema não mencione qual é a Vara ou a Comarca, utilize reticências. Não invente dados! Ademais, atenção à competência da JF.

    Nome …, já qualificado nos autos do processo n. …, vem, por seu advogado (procuração anexada), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas:

    Observações:

    a) como o réu já foi qualificado na denúncia, não há razão para qualificá-lo novamente;
    b) por segurança, fundamente nos arts. 396 e 396-A, pois não sabemos qual dos dois será o escolhido pela instituição, ainda que, a meu ver, a peça esteja prevista no art. 396;
    c) se o processo for de competência do júri, a fundamentação adequada é a do art. 406.

    I. DOS FATOS

    No dia …, a ré foi presa em flagrante por estar supostamente oferecendo serviços de natureza sexual, na Rua …, em companhia de outras mulheres.

    Em razão disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em seu desfavor, com fundamento do art. 230 do Código Penal, pela prática dos crimes de prostituição e de rufianismo.

    Observação: nos fatos, faça um breve resumo do enunciado. Não é o momento para alegar as teses.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, a respeitável peça acusatória não merece prosperar, pelas razões a seguir:

    a) da atipicidade da conduta

    Como é sabido, a prática da prostituição, no Brasil, não é crime, visto que não existe qualquer previsão legal nesse sentido, não podendo outro dispositivo ser aplicado por analogia. Portanto, trata-se de fato atípico.

    b) da inexistência da conduta do art. 230 do Código Penal

    Quanto à prática do rufianismo, não há qualquer prova nesse sentido, visto que a ré nem sequer conhecia as demais garotas que estavam no “ponto” de prostituição, tampouco tirava qualquer proveito do programa por elas oferecido, como podem confirmar as testemunhas, “Nome ...” e “Nome ...”.

    Observação: na tese, vá direto ao assunto, sem rodeios. Na correção da prova, o examinador procurará a tese e a devida fundamentação. O restante será ignorado. Além disso, procure organizar as teses em tópicos, para facilitar a localização pelo corretor.

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer seja absolvida sumariamente a ré, com fundamento no art. 397, III, do Código de Processo Penal. Caso, no entanto, não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer a intimação e a oitiva das testemunhas ao final arroladas.

    Observação: na defesa prévia (art. 55 da Lei 11.343/06) e na defesa preliminar (art. 514 do CPP), o pedido será o de não recebimento da inicial, e não o de absolvição sumária.

    Pede deferimento.

    Comarca …, data ….

    Advogado …

    Rol de Testemunhas

    1. Nome …, endereço ….
    2. Nome …, endereço ….
  • Uma dúvida: caso o problema proposto para a elaboração da peça prático-profissional seja relativo a crime previsto na Lei nº. 11.343/2006, para ser mais precisa, caso de Defesa Prévia, é incorreto fazer uma Resposta à Acusação? Já ouvi professor dizer que a única maneira correta de denominar a peça é "Resposta à Acusação".
  • Com relação ao termo "anexada", presente em suas peças, fiz uma pesquisa e encontrei informações interessantes a respeito. http://www.ciberduvidas.pt/pergunta.php?id=17526

  • Oi, Ana! Fundamentando de forma correta, talvez não dê problema, ainda que a peça não seja a resposta à acusação. Contudo, a correção da FGV tem sido tão mal feita, que acho melhor não arriscar. Quanto ao anexar, um único cuidado: o artigo é de Portugal. Passei a adotar o "anexada" após uma aula do Sabbag. Se estiver errado, posso corrigir os modelos! rs! :) Um abração!
  • Obrigada pelo esclarecimento! E quanto ao "anexada", também adotarei o termo. :)

  • É melhor dar uma pesquisada antes! rs! 
  • Prof. a FGV gosta muito de complicar, no caso de resposta escrita a acusação , seria importante comentar sobre preliminares, porque eles sempre inventam uma!!!!!!!!!! Obrigado!!!!!!!! Adooooooro suas explicações sempre claras e objetivas!!!!!!!! Te acompanhando agora vai dar certo em nome de jesus!!!!!!!!!!!!

  • Oi, Isvet!!! Vou falar um pouco sobre preliminares nos próximos tópicos. Bem lembrado! Obrigado pelo carinho! Um abração!
  • Olha eu de novo rsrsrsr,

    Você disse que é perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à acusação, devo então fazer isso em sede de preliminar? Sendo que nas preliminares devo arguir se for o caso, extinção de punibilidade, prescrição, nulidades do 564 e ainda rejeição da peça acusatória?

    Quanto ao pedido, em relação a rejeição da inicial, devo pedir para rejeita-la dando ensejo a extinção da ação penal ou como é o correto?

     Obrigado!!!!!!!


     

  • duvida, declaração de pobreza, tem cabimento? em quais ocasiões? e porque?
  • boa noite dr. cheguei do cursinho a cerca de uma hora e ainda estou estudando, tentando fazer  os exercicios propostos.


    dr. 5ª vez fazenod o exame e a 4ª vez a segunda fase , minha grande dificuldade é as teses e as questões.. Tenho uma grande dificuldade em direito material.


    o dr. saberia me indicar algum livro de leitura leve que pudesse me ajudar nestes menos que 30 dias ?


    edsonrs1970@hotmail.com


     


    muito obrigado

  • Boa tarde !!!


     


    Cadastrei-me no site e achei excelente!!!


    Parabens pela dedicação


     


    Abraço


     

  • Obrigado, Giva!!!


    Edson, acho que você deve continuar praticando as peças nessa reta final. Mas, caso queira um bom manual de penal, sugiro o do Masson, da ed. Método. Gosto muito dessa coleção!


    Um abração!

  • Querido mestre, 
    Gostaria de saber se há necessidade de mencionar o local do recebimento das intimações, ou o domicílio profissional do advogado, tipo:...com escritório profissional .....,local onde receberá as intimações.
    Abraço.
  • Oi, Eclesiastes!!! Não precisa! Mas, para deixar a sua peça ainda melhor, não custa mencionar, né? Um abração!
  • Professor, no pedido da Resposta do júri, pode requerer a nulidade, nos termos do art. 564, inciso..., do CPP em seguida a absolvição nos termos do art. 415 do CPP, e no final a extinção da punibilidade, nos termos do art.107, inciso IV, do CP? coloque um ex: por favor.
    Abs.

  • Oi, Gleverson! Em resposta, não tem como pedir a absolvição do art. 415. Já as nulidades e as causas de extinção da punibilidade podem ser requeridas, sem problema. Um abração!
  • Olá Professor:

    No caso da resposta à acusação, sua falta gera nulidade absoluta. Já no caso da defesa prévia e preliminar, também geraria a nulidade absoluta ou seria relativa, tendo o acusado de provar o prejuízo pela ausência?

     

    Abraçõs

  • Olá professor gostaria de tirar algumas duvidas. Li em alguns livros de pratica que no caso de haver preliminares que ensejam nulidade, elas devem ser requeridas no pedido antes do de absolvição. No entanto, em cursos preparatórios dizem para pedir a absolvição sumária e subsidiariamente a nulidade. Qual seria a ordem correta?
  • brunolima, boa tarde!

    Pelo que vejo nos espelhos de correção o importante é pedir, pouco importando a ordem. Você coloca pedido e fundamentação legal que pontua. Agora, eu penso que o mais correto é pedir a absolvição primeiro. O que mais o réu quer? Não é ser absolvido? Na última prova foi resposta a acusação e a absolvição por dois motivos: I - por atipicidade; II - por decadência - Qual era a melhor ordem? Para mim a sequência que veio no espelho de correção, porque atipicidade significa, de modo simplório e com reflexo social, que o réu não praticou um crime porque o crime não existe, já absolvição por decadência, significa que o réu até pode ter praticado o crime, mais o titular da ação não pode mais processá-lo, o que socialmente não é tão bom quanto a primeira, pois, tenha como exemplo o caso de um famoso jogador de futebol que foi processado por homicídio na legislação de trânsito, sendo o mesmo absolvido em razão da prescrição, para a sociedade o mesmo cometeu o crime e só não está preso porque o Estado não foi eficaz. O seu cliente quer ser absolvido ou na pior das hipóteses uma "pena leve", mas você é Advogado, vai sempre pedir o melhor para ele (ampla defesa).

    Espero ter ajudado. Um abraço! 

  • Primeira vez comentado, porém tenho comparecido aqui a uns dias.
    Realmente foi a minha salvação, pq não pude fazer cursinho e o curso que comprei pela net, não é bom.

    Ao ver os vídeos, o professor afirmou que devo colocar somente três testemunhas, e não me importar com a quantidade que o rito em que será o processo.

    É isto mesmo?
  • Oi, Luana! 

    Em regra, no Exame de Ordem, quando há testemunhas, o problema faz menção expressa a elas - nesse caso, não tem como errar. Mas, se o problema não trouxer essa informação, a banca não poderá exigir qualquer número do examinando (seja mínimo ou máximo). Uma, três, cinco, oito, tanto faz. A FGV terá de aceitar. Em resumo:

    a) se o problema trouxer as testemunhas, arrole-as;
    b) se não fizer qualquer menção, e não pedir algo específico (ex.: arrole o máximo de testemunhas permitido no rito), a banca terá de aceitar qualquer número.

    Aliás, essa regra vale para toda a prova: a FGV só pode dar pontos ao que for exigido no enunciado. Se não houver a exigência, não há como cobrar nada.

    Abração!
  • Obrigada professor!!!!
    E no rito sumaríssimo (JECrim) são realmente 3? Pq li que são 5, pois usa-se como analogia o rito sumário.
  • Rito sumaríssimo é 3 sim
  • Renato2, 
    estou perguntando, pq na Lei 9099/95 na parte do JECRIM não faz menção ao número de testemunhas.
    Então já li que pode ser 3 (analogia ao rito do JECível, que tem previsão) e que podem ser 5 (utilizando subsdiariamente o CPP).
  • Olá, Professor Leonardo, quanto tempo, tudo bem?! 
    Eu tenho uma dúvida, é minha primeira vez na 2ª fase do Exame, e estudando seu modelo, observei que não tem '' DO MÉRITO'', no cursinho que estou fazendo, o Professor sempre coloca ''DO MÉRITO'', é realmente necessário?
    Desde já agradeço, abraços! 
  • Oi, Rosi!!!! 

    Tudo joia e você? Quais são as novidades?

    Bom, sobre a divisão da peça em tópicos, ela não é necessária. Digo isso porque não há um quesito específico sobre isso. Contudo, é interessante fazê-la, para que as suas teses fiquem bem claras, facilitando o trabalho de quem corrigirá a sua prova - e, assim, diminuindo a chance de erro na correção. 

    A adoção do tópico "mérito" não é errada, mas não é regra. Se quiser adotar outra forma (por exemplo, um tópico chamado "nulidades"), não há qualquer problema nisso. O importante é que as suas respostas estejam lá.

    Um abração!
  • Adorei o site, pois trata os assuntos de forma clara e didatica

    Num caso de estupro de vulneravel(gerou gravidez da mesma) onde o MP alega que a menor era deficiente mental e nao ofereceu resitencia, sendo que o acusado relata que mantinha um relacionamento com a menor, de conhecimento de sua mae e avo. Quais artigos eu poderia alegar?

  • Oi, Amanda! Obrigado pelo carinho!!! Vou comentar sobre o tema no tópico a respeito das teses, que será publicado nos próximos dias. Um abração!
  • É necessário fazer um ponto "Das Preliminares", apenas para citar as causas de nulidade antes de falar detalhadamente no ponto "Do Direito"?
  • Jairo, não é obrigatório. Contudo, veja bem: o examinador tem dezenas de provas para corrigir. Geralmente, a primeira correção da prova prática é muito mal feita. Por isso, quanto mais claras estiverem as teses em sua prova, menor a probabilidade de erro na correção. Um abração!
  • Obrigado!
    Optarei por falar apenas uma vez e eliminar o "Preliminares" durante os meus estudos. Acredito que isso evitará enganos numa possível correção.
  • Procurando socorro no google acabei por encontrar este site e que muito me ajudou. Irei divulgar e continuarei por aqui sempre! Parabéns pelo trabalho e dedicação!
  • Valeu, Leonardo!!!!   
  • Segundo o entendimento majoritário, o “recebimento da denúncia se opera na fase do
    art. 396 do Código de Processo Penal” (HC n. 138.089-SC, STJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, publicado no DJ em 22.3.2010). Com base nisso, perfeitamente possível o pedido de rejeição da denúncia em resposta à
    acusação.

    Prof, gostaria de entender isso. O art. 396 do CPP diz que o juiz "recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação".

    Se o juiz já recebeu a denúncia, como que se pode pedir o não recebimento? Fiquei confuso, ainda mais depois de comparadas com as defesas prévias, pois se podemos pedir o não recebimento, esta também é previa...
  • Dr. Leonardo, após uma pesquisa e leitura do informativo 522, consegui esclarecer minha dúvida.

    No caso, mesmo sendo a resposta do 396 e 396-a APÓS o recebimento, pode ser pedido o NÃO RECEBIMENTO através da reconsideração. Certo?

    Neste caso, há novo juízo de recebimento.

    Abs

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