Relaxamento da Prisão em Flagrante - 2ª Parte - Peça
  • No tópico anterior, falamos sobre os aspectos teóricos do relaxamento da prisão em flagrante. Caso você ainda não o tenha lido, não deixe de fazer a leitura, ok? Sei que é tentador pular diretamente para a prática. Contudo, sem o texto anterior, a compreensão deste texto ficará prejudicada.

    Para quem já leu, vamos esmiuçar alguns pontos:

    1º O relaxamento é a peça cabível para pedir a liberdade de quem foi preso ilegalmente. Contudo, a ilegalidade atacável por relaxamento só ocorre se a prisão se der em flagrante. Em caso de prisão preventiva, no entanto, o relaxamento não é a via adequada para a sua discussão. Na prática: 1ª situação: João, durante assalto, é surpreendido por policiais, que o prendem em flagrante. Se houver alguma ilegalidade na prisão de João, a via adequada para discuti-la será o relaxamento. 2ª situação: O juiz da Vara Criminal decreta a prisão preventiva de João, pois presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. No mesmo dia, João é preso por policiais em virtude do mandado de prisão expedido pelo juízo. Não se trata, no segundo caso, de prisão em flagrante, mas de cumprimento ao mandado de prisão expedido pelo juízo. Por essa razão, eventual ilegalidade na prisão preventiva não deve ser discutida por relaxamento, mas por pedido de revogação da prisão preventiva ou por habeas corpus (falaremos mais sobre o assunto em tópico específico).

    2º A liberdade provisória é a peça a ser utilizada quando a prisão em flagrante ocorrer dentro da legalidade, mas ausentes os requisitos da prisão preventiva (ou seja: após a prisão em flagrante, o preso deve ser solto, para que responda a ação em liberdade). Contudo, pode ocorrer da prisão ser ilegal e, ao mesmo tempo, estarem ausentes os requisitos da preventiva. Nesse caso, o que fazer? O bom advogado, na prática, cumula os pedidos de relaxamento com liberdade provisória, para que a prisão seja atacada de todos os lados – afinal, o que buscamos é a liberdade do cliente. Contudo, em prova, não é bom arriscar! Se o problema falar expressamente em ilegalidades, e não mencionar a ausência de pressupostos da preventiva, faça o relaxamento. Se, entretanto, o enunciado falar tanto em ilegalidades quanto em ausência de pressupostos da preventiva, faça relaxamento c/c liberdade.  Vejamos na prática: 1ª situação: Carlos foi preso em flagrante e a sua prisão não foi comunicada ao juiz competente = relaxamento, pois a prisão é ilegal. 2ª situação: Carlos foi preso em flagrante e a sua prisão não foi comunicada ao juiz competente. Além disso, os pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) não estão presentes = relaxamento c/c liberdade provisória, pois, além de ilegal, os pressupostos da preventiva estão ausentes.

    3º As hipóteses de prisão em flagrante estão no art. 302 do CPP. Para a análise da legalidade ou não de uma prisão, devemos partir dele. Todavia, a ilegalidade pode ocorrer por diversos outros motivos. Como é impossível prever todas as ilegalidades que podem ocorrer (de vez em quando, temos novidades, a exemplo dos “presos em contêineres”), fica a dica: qualquer hipótese que viole o texto legal, em regra, enseja o relaxamento da prisão. Logo, se, em seu problema, cair determinada situação, procure saber o que a lei fala a respeito. Se houver a violação ao que diz a legislação, é bem provável que o examinador esteja pedindo um relaxamento. Na 1ª parte, dei diversos exemplos.

    4º A prisão pode ser relaxada a qualquer tempo. Basta que exista ilegalidade. Contudo, utilize a petição de “relaxamento da prisão em flagrante” somente na prisão em flagrante. Parece óbvio, mas é natural que alguém venha a se confundir. Se o problema mencionar que já existe processo em trâmite, a peça não será o relaxamento.

    5º Não importa a natureza do crime. Se a prisão for ilegal, o relaxamento é cabível. Ex.: Joaquim estuprou e matou uma mulher grávida de nove meses. Dias depois do crime, o agente se apresenta espontaneamente à autoridade policial, que efetua a sua prisão em flagrante. A prisão, por mais que a conduta do acusado seja reprovável, é ilegal, e deve ser relaxada.

    Por fim, para quem está estudando para concursos (principalmente do CESPE), transcrevo, a seguir, um julgado publicado no Informativo n. 379 do STJ:

    Mesmo que a decisão que relaxou a prisão em flagrante contenha fundamentação similar com a decisão que rejeitou a denúncia, não ocorrerá preclusão apenas porque o MP não ofereceu recurso contra o relaxamento do flagrante. A coisa julgada opera-se sobre o relaxamento da prisão em flagrante, porém não alcança seus motivos determinantes e, conseqüentemente, não impede o prosseguimento das investigações e o oferecimento da denúncia. Se a decisão responsável pelo relaxamento do flagrante fizesse coisa julgada, não poderia mais a acusação oferecer denúncia por aqueles fatos, ainda que sua opinio delicti apontasse essa conclusão. REsp 1.059.368-SC, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ-MG), julgado em 2/12/2008.

    Bom, encerrada a teoria, vamos à prática. O problema a seguir foi extraído do 105º Exame de Ordem de São Paulo. Note que só há uma tese de defesa, algo impensável no atual formato de prova. Contudo, o estudo não vai ser prejudicado, afinal, a estrutura da peça é idêntica. O que muda é o número de tópicos a serem debatidos.

    Na data de ontem, por volta das 22 horas, Romualdo encontrava-se no interior de sua residência, quando ouviu um barulho no quintal. Munido de um revólver, abriu a janela de sua casa e percebeu que uma pessoa, que não pôde identificar devido à escuridão, caminhava dentro dos limites de sua propriedade. Considerando tratar-se de um ladrão, desferiu três tiros que acabaram atingindo a vítima em região letal, causando sua morte. Ao sair do interior de sua residência, Romualdo constatou que havia matado um adolescente que lá havia entrado por motivos que fogem ao seu conhecimento. Imediatamente, Romualdo dirigiu-se à Delegacia de Polícia mais próxima, onde comunicou o ocorrido. O Delegado plantonista, após ouvir os fatos, prendeu-o em flagrante pelo crime de homicídio. Como advogado, elabore a medida cabível, visando a libertação de Romualdo.

    Solução:

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DO JÚRI DA COMARCA ...

    Como o problema não fala em qual comarca ocorreu o caso, não podemos inventá-la. Ademais, por se tratar de crime doloso contra a vida, o juiz competente é aquele da Vara do Júri. Por fim, sobre o polêmico uso do “doutor”, ressalto: pouco importa à nota. Com ou sem doutor, a sua nota será a mesma.

    Romualdo, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado no endereço, representado por seu advogado, que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da CF/88 e 310, I, do CPP, pelas razões a seguir expostas:


    Por não existir processo em trâmite, acho mais interessante a qualificação completa do preso. No entanto, atenção: não invente dados. Ademais, dê bastante destaque ao nome da peça (escreva em letra maiúscula), e não se esqueça de mencionar os artigos que a fundamentam. Como a correção feita pela FGV é muito mal feita, não custa nada ajudar o examinador a encontrar a sua resposta. Ah! Escreva tudo por extenso, ok? Nada de “CF”, “CPP” etc.

    I. DOS FATOS

    Na data de ____, por volta de 22h, o requerente encontrava-se em sua residência, localizada no endereço ____, quando, em determinado momento, ouviu um barulho em seu quintal.

    Pensando que se tratava de um ladrão, e temendo por sua vida, desferiu 03 (três) disparos de arma de fogo contra o invasor, que veio a falecer em consequência das lesões provocadas pelos projéteis.

    Imediatamente, dirigiu-se à delegacia para comunicar os fatos, e, diante do relato, a autoridade policial o prendeu em flagrante.


    Não gaste muito tempo com o tópico “dos fatos”, pois não é objeto de quesito. Basta resumir o que diz o problema.

    II. DO DIREITO

    Entrementes, trata-se, inegavelmente, de prisão ilegal, pois não está caracterizada a hipótese de flagrante, nos termos do art. 302 do CPP. Vejamos o que diz o dispositivo:

    Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:
    I - está cometendo a infração penal;
    II - acaba de cometê-la;
    III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
    IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.


    No caso em discussão, não se verifica nenhuma das situações acima transcritas, pois o requerente apresentou-se espontaneamente à autoridade policial.

    Destarte, a prisão em flagrante é manifestamente ilegal, sendo imperioso o seu imediato relaxamento.

    No modelo acima, falei de forma bem sucinta sobre a tese. Em sua peça, até vale a pena dar uma caprichada, mas evite “encher linguiça”. A correção da prova, como já comentei, é bem mecânica. De nada adianta escrever três laudas sobre o assunto e não mencionar o artigo que está no gabarito. Para o examinador, o que importa é que examinando fale tudo o que ele quer. Além disso, como são muitas teses a serem defendidas, não dá para perder muito tempo em uma só. Sobre a transcrição do artigo 302, só o fiz para dar uma encorpada em nosso modelo. Na prova, não é necessário. Basta mencioná-lo.

    III. DO PEDIDO

    Diante do exposto, requer seja deferido o pedido de relaxamento da prisão em flagrante, reconhecendo-se a ilegalidade da prisão. Pede, ademais, a expedição de alvará de soltura em favor do requerente.

    Nesses termos, pede deferimento.

    Local, data.

    Advogado.


    No pedido de relaxamento, peça para que seja reconhecida a ilegalidade e relaxada a prisão, bem como seja expedido o alvará de soltura. Ademais, como o problema não falou em data ou local, não podemos inventá-los. Por fim, não assine a peça. Escreva apenas “advogado”.
  • Essa peça eu não esqueço mais.


    Grata.

  • Obrigado pela visita, Valeria!!!!!!!!!!!!!!!
  • Obrigada por se dispor em nos ajudar!

     

  • A gratidão é minha! :) Sem vocês, nada disso aqui existiria.
  • Meu amigo! Me permita tratá-lo assim. 
    Gostaria de dizer que já sou seu fã. 
    Descobri seu site hoje e fiquei absolutamente surpreso e feliz por ainda existir pessoa como você. Isso me fez fortalecer a crença de que ainda existe esperança em um mundo onde impera a individualidade, o egoísmo e a falta de solidariedade, sentimentos estes movidos pela máquina do capitalismo.
    Sou sargento do Exército servindo no 6º BIS em Guajará Mirim-RO. Formei-me em 2010 e resolvi agora passar nesse famigerado exame. Desde já, se eu puder te ajudar em alguma coisa, humildemente coloco-me à sua disposição.
    Um forte abraço.

    Fabio Azevedo. 
  • Em tempo!

    Permita-me divulgar seu site em meu blog. www.blogdovejabem.blogspot.com
  • Obrigado, amigo Azevedo!!!!!!!!! Passei por Guajará há umas 3 horas! rs Já está firme nos estudos para a primeira fase??? Um abraço!
  • Boa noite Dr. Leonardo! Meu amigo!!!!! rsrsrsrs
    Que pena não ter conversado com o senhor pessoalmente.
    Já estou estudando firme para a 1ª fase do mês de setembro.
    Conto com a sua ajuda para a 2ª fase.
    Um abraço,
    Fabio Azevedo
    (69)8122-6510/99330465
  • Prof... ficou faltando só um modelo de revogação da preventiva, seria pedir muito?? rsrs...  Ah, se puder me ajudar, qual a peça cabível contra prisão temporária?
  • ah sim... também gostaria de saber como fica no caso da prisão ilegal??? o professor Nestor Távora da LFG sempre diz que "da prisão ilegal cabe relaxamento", só que não entendi muito bem, já que a peça que a gente estuda é o relaxamento da prisão em flagrante... qualquer prisão, em qualquer momento, pode ser relaxada? qual o nome da peça nesse caso? ou seria HC?? desde já obrigada
  • Boa Tarde!

     

    Alguém pode  esclarecer qual peça uso para prisão preventiva ou temporária ilegal? O Professor Leonardo fala em revogação e tem quem fale de relaxamento. Qual a correta?

  • Claudia Fernandes,

    A medida adequada é o pedido de revogação da prisão preventiva ou revogação da temporária endereçada ao juiz que a decretou. Certamente, não obsta de a parte impetrar ordem de Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça competente. Ademais, ausentes os requisitos da prisão preventiva, tampouco da temporária, não se falar em prisão cautelar, razão pela qual impõe-se sua revogação.

    Grato,
  • É natural essa confusão, pessoal! No art. 5º, LXV, da CF, temos a seguinte redação:

    "A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária".

    Com base no dispositivo, entendo que qualquer prisão, quando ilegal, deve ser relaxada - seja em flagrante ou por decretação de preventiva ou temporária. Penso que o termo "relaxar" é aplicável a todas as hipóteses.

    Contudo, a peça denominada "relaxamento da prisão em flagrante" deve ser utilizada, somente, no flagrante. Caso o juiz decrete a preventiva/temporária ilegalmente, cabe HC. Por outro lado, caso a decretação seja legal e, posteriormente, os requisitos da preventiva/temporária deixem de existir, pede-se a revogação.
  • Esquema explicativo:

    Prisão em flagrante ilegal: pedido de relaxamento.

    Prisão em flagrante legal: pedido de liberdade provisória.

    Decretação de preventiva/temporária ilegal: HC.

    Decretação de preventiva temporária inicialmente legal, mas que, posteriormente, passe a ser ilegal, pois ausentes os requisitos: pedido de revogação.
  • olá,Leonardo! oh, vc ainda está postando , agora em 2013...vc é o máximo,continue,obrigado!
  • Valeu, Alceny!!! Um abração!
  • Gosto muito das suas explicações, são sem enrolação, vai direto ao ponto. Continue dando dicas para a prova de domingo.
  • Valeu, Eliziane! Boa sorte!!!
  • Obrigado! Duvida Sanada!
  • gostaria de saber, no caso do trombadinha (penal)
    a trombada para obtenção da carteira da vitima, se não notada imediata, ainda configura 157 ou é 155
    abraço
  • Oi, Agnaldo! 

    Depende contra quem ou o que a violência é investida. No caso em que a violência foi sobre a coisa, o entendimento é que se trata do denominado furto por arrebatamento (ex.: retirar a carteira do bolso da vítima sem que ela perceba, sem qualquer emprego de violência). Já no caso da trombada contra o corpo da vítima, como há violência, a hipótese é de roubo (ex.: esbarrão contra o seu corpo para distraí-la enquanto subtrai a carteira).

    Um abração!
  • Gostaria de saber a jurisprudência adequada para o Relaxamento da prisão em flagrante e homicídio ? 
    Abraço.
  • Oi, amigo! O relaxamento é cabível quando a prisão for ilegal, independentemente do crime praticado. Você tem algum caso concreto para a discussão? Um abraço!
  • Olá!!! muito bom. Gostei da dica...
  • Boa Tarde Dr. Leonardo!

    Primeiramente quero parabenizá-lo pelo sucesso alcançado com sua página na internet! Tenho certeza que o conteúdo aqui trabalhado é de grande valia para todos os operadores do direito penal!

    Passado os cumprimentos, gostaria de uma orientação, como advogado, acerca do caso a seguir;

    - Um homem, após diversas provocações causadas por seu ex-cunhado, acaba por atingi-lo com uma foice, vindo a lhe causar seria lesão na mão direita. Pouco tempo depois do ocorrido uma patrulha policial toma conhecimento do ocorrido, localiza o acusado, conduzindo-o até a delegacia da cidade, onde é lavrado APF( capitulado no art.129 § 1º, III do CPB. A autoridade policial concluiu o APF, solicitando ao juiz a conversão do flagrante para preventiva. O juiz deferiu. qual a melhor peça cabivel para garantir a liberdade do acusado? Pedido de liberdade provisoria ou HC?
    Grato.
  • Oi, FBL! Se fosse uma questão do Exame de Ordem, responderia sem qualquer dúvida: peça LP em petição autônoma (a intitulada "liberdade provisória"), endereçada ao juiz da vara competente. Contudo, já vi quem entendesse que, o juiz, ao decretar a preventiva, passaria a ser a autoridade coatora, sendo, portanto, possível impetrar HC diretamente ao TJ. Sugestão: tente descobrir qual é o entendimento do Tribunal onde você atua. O juiz da vara criminal conhecerá o seu pedido de LP. Disso, não tenho dúvida. No entanto, caso o TJ aceite o HC, penso ser a peça mais interessante para o caso, pois tramita com mais celeridade. Um abraço!
  • Ola Leonardo, boa noite! Bom meu marido estava em casa trabalhando, quando ele saiu na calçada dois policiais civis num carro normal, atuou ele em fragrante, dizendo que tinha denúncia de que ele traficava.Entrou em casa revistou tudo.e meu marido disse que era usuário quando entregou pra eles 10grs de cocaina em um saquinho solta que era pro seu uso. enfim levaram ele pediram dinheiro para deixar ele ir. como ele se negou a dar dinheiro levaram ele  já fazem 20 dias, contratei uma advogada do estado so que ainda ela não fez nada, nem foi conversar com ele, estou perdida  o Senhor pode me orientar? obrigada
  • Oi, Aniceto! Por se tratar de um caso concreto, é impossível ir muito a fundo em qualquer posicionamento. O melhor é que vc busque o apoio da Defensoria Pública e veja o que é possível fazer para ajudar o seu marido. Um abração!
  • Dr. Leonardo, Bom Dia


    O meu é um caso concreto, mas gostaria de informação se for possivel, minha filha tinha um namorado que traficava, no ultimo dia 13/02 ela estava no portão da casa dele, por volta das 21:30 sairam e iriam ate a casa de uma colega, a uns 30mts da residencia do namorado foram abordados pela policia civil, revistaram e nada foi encontrado com eles, ao entrarem na residencia o irmão dele estava embalando drogas e foram todos detido em fragante.


    Minha filha tem registo em carteira e residencia propria não possui nenhum bem em seu nome, contratei um advogado que deu entrada com a liberdade provisoria que foi negada, estamos entrando agora com Habeas Corpos.


    Com sua experiencias quais as chances de conseguir sair com o habeas corpus, lembrando que ela não vendia e nem sequer é usuária, mas tinha ciencia que seu namorado traficava.


    Qual a media de tempo que demora para o julgamento?


     

  • Olá professor,
    Eu tenho uma dúvida sobre o tema relaxamento de prisão ou liberdade provisória na lei de crimes.

    Caso: 2 sujeitos são presos com 1 kg de cocaína dentro de um ônibus interestadual, sendo que a droga estaria dentro de uma mochila com apenas um dos acusados. Realizado o APF, o acusado que estaria com a mochila assumiu que traficava pela terceira vez e que o outro acusado não tinha ciência da droga. O outro acusado nada comentou, apenas informando que a droga não era dele.
    Policiais informaram que os acusados assumiram no ato da prisão que estariam traficando...
    Não há nenhum irregularidade, aparente, na prisão em flagrante. O processo foi ao juiz, a defensória, ao MP e ainda não houve denúncia, mas apenas um decisão que converte o APF em prisão preventiva.

    A peça cabível neste vaso, seria o pedido de liberdade provisória, considerando que ambos são réus primários e de bons atenderemos, porém o segundo acusado além de ser primário, ter carteira de trabalho assinada, residência fixa, ter filho, pagar a pensão do filho etc, afirma que não estava traficando.

    Dúvida: liberdade provisória ou HC ? Qual o prazo para a interposição da defesa prévia, pelo artigo 55? Este prazo conta-se após a decisão que converteu o APF em PV ou aguarda-se a denúncia para o início da contagem do prazo?

    Obrigado professor!!!

Bem-vindo ao Fórum Criminal!

Para participar das discussões, clique em um dos botões abaixo.

Nessa discussão