Resposta à Acusação - Parte 1
  • Defesa prévia, defesa preliminar ou resposta à acusação? Na prática, pouco importa. Se um advogado utilizar o termo defesa prévia em uma resposta à acusação, não haverá qualquer prejuízo à defesa do acusado. Contudo, para o Exame de Ordem, devemos adotar a seguinte distinção:

    Defesa prévia: peça prevista no art. 55 da Lei 11.343/06, a “Lei de Drogas”:

    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Note que, segundo a redação do artigo, a defesa prévia é anterior ao recebimento da denúncia. O recebimento ocorre quando, não estando presentes as hipóteses do art. 395 do CPP, o juiz recebe (por isso o nome!) a petição inicial de acusação. Por isso, na defesa prévia da Lei de Drogas, devemos pedir ao juiz para que não receba a inicial.

    Ex.: João foi preso em flagrante com um saco de farinha, pois a polícia pensou que se tratava de cocaína. O promotor, então, oferece denúncia em seu desfavor, por suposto tráfico de drogas.

    No caso acima, o nosso pedido seria mais ou menos assim:

    “Diante do exposto, requer a rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com base no art. 395, III, do Código de Processo Penal”.

    É possível pedir a absolvição do denunciado em defesa prévia? Não! Como a peça é anterior ao recebimento, devemos pedir somente a rejeição da inicial.

    Ah! Importante dizer: a defesa prévia será cabível somente nos crimes previstos na Lei 11.343/06 (ex.: tráfico de drogas).

    Por fim, vale ressaltar que, na defesa do art. 55, “o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas” (§ 1o).

    Se cair no Exame de Ordem, não deixe de arrolar as testemunhas, pois será objeto de quesito. Mas fique tranquilo! Falaremos mais sobre o assunto quando estudarmos a resposta à acusação.

    Defesa preliminar: é a peça do art. 514 do CPP:

    Art. 514.  Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

    A defesa preliminar, assim como a defesa prévia, também é anterior ao recebimento da denúncia. Da mesma forma, o pedido será a rejeição da denúncia, e não a absolvição do denunciado.

    É cabível em crimes praticados por funcionário público no exercício ou em razão da função, quando afiançáveis. As hipóteses de fiança já foram discutidas em nossa aula sobre liberdade provisória.

    Resposta à acusação: prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP:

    Art. 396.  Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
    Parágrafo único.  No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
    Art. 396-A.  Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.


    A resposta à acusação é a peça a ser utilizada em todos os demais crimes, exceto quando a ação estiver tramitando no Juizado Especial Criminal.

    A maior diferença em relação à defesa prévia e à defesa preliminar é o momento em que é cabível: logo após o recebimento da denúncia. Por esse motivo, nessa peça, não é possível pedir o não recebimento da petição inicial, pois já foi recebida pelo juiz.

    Por ser uma peça que merece bastante atenção, estudaremos mais a fundo na parte 2 desta aula, ok?

    Por ora, devemos saber:

    a) a defesa prévia e a defesa preliminar são anteriores ao recebimento da denúncia. Portanto, as duas estão no rol das peças da fase pré-processual;

    b) a resposta à acusação é posterior ao recebimento. Por isso, é uma das peças da fase processual;

    c) a resposta à acusação e a defesa prévia tem um prazo de 10 dias, enquanto a defesa preliminar deve ser oferecida em até 15;

    d) na resposta à acusação, podemos pedir a absolvição sumária, com base no art. 397 do CPP. Na defesa prévia e na preliminar, não;

    e) na defesa preliminar e na prévia, devemos pedir a rejeição da denúncia, com fundamento no art. 395 do CPP. Na resposta à acusação não cabe tal pedido, pois a denúncia já foi recebida.

    f) a defesa prévia é cabível nos crimes previstos na Lei 11.343/06. A defesa preliminar nos crimes funcionais, quando afiançáveis. Por fim, para todo o restante, exceto nos crimes de competência dos Juizados, a peça cabível é a resposta à acusação.
  • Prof. Leonardo, porque cabe defesa preliminar somente nos crimes da lei de drogas?.
  • Ops... me enganei, na verdade quis dizer defesa prévia.
  • Oi, Tati! A defesa prévia está expressa na "Lei de Drogas":

    Art. 55.  Oferecida a denúncia, o juiz ordenará
    a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de
    10 (dez) dias.


    A Lei 11.343/06 só é aplicável aos crimes nela previstos. Para os demais, se não houver lei especial, aplica-se o CPP, que não prevê a figura da defesa prévia.

    Um abração!
  • Professor Leonardo,

    O que necessariamente deve ser abordado na Resposta à Acusação, há a utilização ou necessidade de alguma tese?
  • Boa pergunta, Marcos! A tese a ser pedida dependerá do caso em concreto. O CPP fala que, em resposta à acusação, o acusado pode alegar tudo o que interessar à defesa. No Exame de Ordem, surgirão algumas (ou todas!) as seguintes teses:

    a) nulidade processual: peça a anulação do processo, nos termos do art. 564 do CPP;
    b) extinção da punibilidade (art. 107 do CP): peça a absolvição sumária (art. 397);
    c) falta de justa causa: peça também a absolvição sumária.

    Eventualmente, pode surgir algum ponto que não gere a absolvição sumária ou a nulidade do processo (por exemplo, algo que só poderá ser provado em audiência, após oitiva de testemunhas). Se isso ocorrer, aborde o tema, ainda que não existe pedido respectivo a ser feito em relação a ele.

    Um abração!
  • Prof, há  possibilidade de na resposta ter preliminar e não ter mérito? Quando a questão trouxer testemunhas, em que momento na peça eu coloco? Por exemplo, o rol de testemunhas geralmente fica por ultimo na peça, já na resposta tenho que abrir um capítulo?
    E quando a questão falar em prazo, como conto? Sei que o prazo se inicia da data da citação, mas como é a contagem?
    Desde já agradeço!!! 
  • Prof, estou com outra dúvida. A resposta do acusado tem prazo de 10 dias, ok!!  Contudo, observei no espelho da FGV a prova 2010.2, dizendo que houve a citação pessoal no 27/10/2010 e foi acostado o mandado aos autos no dia 01/11/2010. A questão pede para colocarmos o último dia de prazo. Que se deu no 08/11/2010 de acordo com o espelho. Não entendi!!!!!
    Conto com sua colaboração!!!!
  • Oi, Meire! Acho que a sua dúvida em relação às preliminares é: a instituição pode fazer um "mix" de teses passíveis de absolvição sumária com outras que não ensejam tal pedido? Sem dúvida. Digo isso porque, em preliminar, pode ser discutido o mérito. Exemplo? Alegar legítima defesa.

    Sobre as testemunhas: não precisa abrir um tópico para falar sobre elas, ou sobre a necessidade de ouvi-las. Basta que sejam arroladas ao final.

    O prazo é contado na forma processual: excluimos o primeiro e incluimos o último. Se feita no dia 18, o último dia será 28.

    Na prova 2010.2, temos a seguinte pegadinha:

    Data da citação: 27.10.
    Data da juntada: 1º.11.

    O prazo deve ser sempre contado da citação, pouco importando quando ocorreu a juntada. Por isso, irrelevante o dia 1º, devendo ser iniciada a contagem do dia 27.10.

    Vamos contar: 28-29-30-31-1º-02-03-04-05-06.

    Contei 31, pois outubro tem esse número de dias, e comecei do dia 28, pois, como já comentei, o prazo é processual, devendo ser ignorado o primeiro dia.

    Ué! Mas se chegamos ao dia 06, como a resposta pode ser o dia 08?

    É simples: o problema disse em qual dia da semana caiu o dia 27 (quarta-feira). Logo, sabemos que o dia 06 caiu em um sábado, devendo o último dia ser transferido para o próximo dia útil: 08, segunda-feira.
  • Uffa!!!! me salvou, passei a tarde pensando neste prazo. Obrigada!!!!!
  • Prof, preciso fazer uma alegação final, baseado no número de acusados. Tem alguma previsão de quando o senhor vai comentar sobre o assunto? Grata!!!

  • Prof, quando eu vou abordar o tema sobre absolvição, fico na dúvida sobre qual art usar, não sei se uso 386 ou 397 cpp? 
  • Em resposta à acusação, utilize o 397. Sobre os memoriais, qual seria o caso? Um abraço!
  • Vamos lá!!!! Vilma foi assaltada por dois rapazes, eles chegaram por traz, então ela  não sabe  quem era e se portavam armas. Os policiais fazendo busca no local encontrou dois rapazes e com eles um valor idêntico que fora roubado da vitima, mas não acharam os objetos que pertenciam a vítima, sendo assim os rapazes foram e levados a julgamentos pelo art 157§ 2 ,I e IV c/c art 29, CP, na audiência o advogado de Luis (um dos rapazes) não fora intimado do ato, e outro rapaz (Antônio) acusou Luis de ter cometido o crime, em contra senso Luis diz ser tanto ele como o seu amigo inocentes. Achei que se aplicaria, além da preliminar a absolvição 386 VI cpp, (insuficiência de provas) mas não estou segura.
  • Vejo algumas situações:

    a) a questão do uso de arma: como não foi comprovada, acredito que seja interessante discutir na peça o afastamento do § 2º, I. Ainda que a tese absolutória seja o foco, como o problema trouxe essa informação, vale a pena discutir ("ainda que o réu fosse o autor do crime...");

    b) sem dúvida, a absolvição deve ser pedida, com base no art. 386, V e VII, do CPP;

    c) por fim, o problema deixou o gancho de uma nulidade (que deve ser a tese preliminar): o advogado de Luis não foi intimado.


  • Boa noite Professor.

    Para fins de Exame da Ordem numa resposta à acusação, onde se alega preliminar de mérito por incompetência absoluta do foro, e no decorrer uma tese que se sustente a atipicidade da conduta, como ficam os pedidos?

    1- que seja acolhida a incompetencia, e remetido ou juízo competente, OU/E a absolvição sumária nos termos do artigo 397 ?

    Obrigada.
  • Nesse caso, discuta, inicialmente, a incompetência. Em segundo plano, a atipicidade. Os pedidos devem seguir essa mesma ordem. Um abração!
  • Professor Leonardo, 
    Preciso muito que o senhor me especifique um roteiro passo a passo da pratica criminal em termos de resposta do réu, pq ainda não entendo quando devo apresentar defesa preliminar ou previa, e em qual momento.
    Também gostaria de um modelo de alegações finais "orais", por favor.
    Ajudará IMENSAMENTE em meus estudos.
    Obrigada!
  • Oi, Erika!!!


    Dê uma olhadinha no seguinte tópico: http://www.forumcriminal.com.br/discussion/218/5%C2%BA-modulo-resposta-a-acusacao#Item_9.


    Quanto às alegações orais, aquelas feitas em audiência, não há muito formalismo. Basta sustentar a sua tese e fazer o pedido. Sempre gostei de elaborá-las no computador, para, ao final, ditá-las. Mas isso vai de cada profissional.


    Um abração!

  • Boa noite!


                           A comunicação de suposto crime de estupro de vulnerável(217-A) onde a comunicante nada presenciou e nada confirma a versão apresentada. Na resposta a acusação qual o fundamento para pedido de absolvição sumária, já que a comunicante agora, pretende mudar a versão dos fatos? Grato

  • Vida, pela situação descrita, não vejo hipótese de absolvição sumária. É um caso real? Traga mais elementos para a gente. :)
  • Descupe-me, acompanhando pela internete percebei que chegou as mãos do \MP e o mesmo encaminhou ao Juiz, agora o JUiz devolveu ao MP para se pronunciar em 15 ddias. Houve a comunicação do crime mas, a mesma não tem elementos convincentes. Qual a sua opoinião daquilo que vem por aí. O motivo da preocupação é a tipificação. A mesma já se pronunciou em mudar o seu depoimento. Qual a relevância no processo? O que vc acha que devo arguir nas alegações  finais, já que sabemos pelo tipo de crime o MP irá bater forte.Primeiro,ela não viu o suposto fato, segundo, o MP não busca a verdade real, o mesmo sempre busca o que considero a destruição das pessoas, independente de culpa, ou não. Agradeço pela orienteção.
  • Esqueci, a mesma já voltou a viver com o mesmo e informa que se alguma acontecesse com o ela, sua preferência é de que a filha seja criada pelo suposto autor do fato,ou  seja, a mesma entendeu que o mesmo não tem cupa de nada. Em pesquisas que fiz recentemente descobri que as falsas comunicações de crimes semelhantes, ocorrem pelo naufrágio da relação conjugal. penso que a tese de defesa não seria a negativa de autoria e sim a inexistência do fato. Como vc procederia diante de tais informações? Ggrato
  • Professor.
    Qual a diferença entre "notificação" do Art.  55 da Lei 11.343/06; "citação" Art. 396 CPP e "intimação"? 
  • boa noite Professor, qual e a peça cabivel quando o crime de agressao ja prescreveu devido a falta de representaçao ( que seria de 6 meses)

  • Vida,
    A mesma voltou a viver com o mesmo? Seu relato está um pouco confuso. Quem é que está mudando a versão dos fatos? A vítima ou a representante legal, que imagino ser a mãe? Sei que crimes de estupro de vulnerável são muitas vezes difíceis de provar, porque é possível fazer muita sujeira com a criança sem deixar vestígios permanentes, ou duradouros. Imagino que nesse caso, o depoimento da vítima seja a prova mais importante. E sei que é seu cliente, me perdoem essa declaração, que não é própria de um advogado criminalista, mas se ele realmente estuprou a enteada, desejo de coração que ele apodreça na cadeia. Mas é claro, isso não é relevante para a discussão.
  • Prezado professor e colegas participantes desse fórum, gostaria de saber se, no caso do procedimento específico da Lei de Drogas (11.343/2006), a notificação do acusado para apresentar a defesa prévia é uma hipótese que pode ser marco de interrupção da prescrição? ou precisa ser somente com o recebimento da denúncia (ou seja, após a defesa prévia)? não sei se entendeu, mas estou com um caso que passaram mais de 2 anos do fato (delito de porte de drogas) e só essa semana meu cliente foi notificado para apresentar defesa prévia, ou seja, o juiz ainda nem recebeu a denúncia. Está extinta a punibilidade? agradeço desde já.
  • Saudações Prof Leonardo.

    Acabo de me inscrever nesse blog/site e estou impressionado com o conteudo.

    Parabéns.

     

     

  • Escrevi-me neste blog hoje, 20/05/2013, e para o momento gostaria apenas de parabenizar ao nobre professor pela brilhante forma de tratar os assuntos, muitos aparentemente complicados, mas que parecem tão fáceis após suas explicações...Parabéns...
  • Nesta madrugada de 20/05/2013 ao realizar uma pesquisa, pois  estava estudando para a 2ª Fase OAB, encontrei o Fórum Criminal, realizei um rápido tour, verificando que me auxiliaria muito nos estudos, realizei meu cadastro, espero poder contar com as orientações do Prof. Leonardo, assim como dos participantes. Antecipadamente, meus sinceros agradecimentos, assim como aproveito para parabenizar ao Doutor pela criação deste Forum.
    Lucas - Londrina/PR
  • Eu estou no 7° período ,cursando Prática Penal e estou adorando todas as suas explicações Prof. Leonardo .

    Muito obrigado que´´ DEUS TE ILUMINE EM TODOS OS SEUS CAMINHOS ´´.
  • Obrigado pelo carinho, pessoal!!!!
  • Finalmente explicações que realmente explicam e descomplicam. Estou estudando para 2º fase da Ordem. Agora sim vou passar . Obrigada professor Leonardo pela  competência, dedicação e atenção.
  • Valeu, R150!!! Estou na torcida!!! Um abração!!!
  • Caro Leonardo, aqui em Manaus um mestre da sua categoria faz muita falta!!!
    Valeu pelas aulas, você descomplica o que os professores complicam em sala de aula.
  • Obrigado pelo carinho, Earlen! Gosto muito de Manaus. Belíssima cidade!
  • Professor a resposta à acusação é a peça a ser utilizada em todos os demais crimes, exceto quando a ação estiver tramitando no Juizado Especial Criminal, no entanto, qual seria a peça cabível se tratasse de o tramite ser no Juizado Especial Criminal?
    Desde já agradeço...
  • Oi, Valdney! Nos juizados, não existe peça respectiva. A defesa é feita em audiência mesmo. Um abração!
  • Prof. Leonardo, Uma mulher pega um taxi, e a mesma segundo o taxista, estava embrigada, o agride e rouba 250 reais de seu bolso. Isso foi o que foi dito no primeiro depoimento. A mulher nega que roubou qualquer coisa, e que nao o agrediu, mas que tinha ingerido 5 latas de cerveja. No segundo depoimento, o taxista informa que ela pegou uns cartoes de contatos que estavam na frente do carro e juntamente com um copo que estava ao lado, jogou-os pela janela, mas que tinha ciencia que a mulher nao sabia que dentro do compartimento tinha dinheiro, não comentou mais nada sobre a agressao. Foi realizada a pericia e nao teve qualquer prova da materialidade da agressao. Como proceder nesse caso? Peço absolvição sumária e nulidade do processo por falta de provas?
  • Oi, Luiza! Por ser a lesão corporal crime que deixa vestígio, a ausência de perícia pode gerar a absolvição por ausência de materialidade. Um abração!
  • Olá Leonardo!

    Gostaria de saber o seguinte:

    O artigo 6º, II, CPP, quando o objeto relacionado com o fato não tiver sido recolhido, isso ensejará em nulidade por falta de justa causa??? Qual artigo deverá ser fundamentado???
    Em falta de provas em Memoriais ou Apelação, cabe utilizar o artigo 395, III, CPP? Ou esse artigo será utilizado apenas em R.A.?

    Grato!!










  • Bom dia
    Essa é a minha primeira participação
    Pergunta>> tem como fazer uma Defesa Preliminar (Art. 55 L. 11.343) e em preliminares pedir que a mesma peça sirva tbm como Resposta à Acusação, evitando assim uma nova intimação do Defensor, pois os fundamentos seriam os mesmos??
    Ou poderia tbm fazer um pedido subsidiário que caso seja recebida a Denúncia, a mesma peça sirva como Resp. à Acusação (Celeridade e economia processual)???
  • Oi, Bauer! 

    Não tem como! Na verdade, há grande divergência sobre a necessidade ou não de resposta à acusação (art. 396) nos crimes previstos na Lei 11.343/06. Veja o seguinte julgado, que entende pelo cabimento:

    "[...] A defesa alega nulidade na condução do processo originário, porquanto não estariam sendo observadas as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.719/2008, mais benéficas ao acusado. Sem razão. Ao que se denota das informações prestadas, não há qualquer prejuízo ao acusado na condução da ação penal. Ao contrário, conforme esclareceu a magistrada singular, a instrução do feito seguirá as normas contidas na Lei n.º 11.343/05, oportunizando-se, todavia, a apresentação de resposta à acusação prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, a fim de ampliar a defesa dos réus e evitar alegação posterior de nulidades. Assim, está sendo aproveitado o que é mais favorável de cada uma das leis, com a finalidade de ampliar as oportunidades de defesa. De fato, conforme ressaltou a juíza de primeiro grau: "... O rito adotado, portanto, não causa prejuízo à defesa do paciente. Ao contrário, ao possibilitar que os réus apresentem a defesa prévia antes do exame da inicial acusatória pelo juiz e, após o recebimento desta, a resposta à acusação, amplia o leque defensivo, permitindo que o acusado pleiteie a rejeição da denúncia (defesa prévia do art. 55 da Lei n.º 11.343/06) e, caso não logre êxisto, busque a absolvição sumária por meio da resposta à acusação (art. 396 do Código de Processo Penal)" (TRF4, HC n.º 0003260-87.2010.404.0000, Rel. Des. Paul Afondo Brum Vaz).

    De qualquer forma, ainda que se entenda pela necessidade das duas peças, uma não pode "compensar" a outra, por economia processual.

    Um abraço!
  • Bom dia,

    Essa é minha primeira participação. Na defesa prévia as testemunhas de defesa  do acusado poderão ser apenas para declarar  que desconhecem qualquer atividade criminal do mesmo? O Juiz aceitará?
  • Sim! São as chamadas "testemunhas de antecedentes". O relato delas influenciará na dosimetria da pena. Um abraço!
  • na resposta escrita poderá pedir a rejeição da denuncia? ou somente em defesa previa ?
  • Oi, Renatinho! Nas peças do art. 55 da Lei 11.343/06 e do art. 514 do CPP, o que se pede é a rejeição da inicial. Contudo, há dúvidas em relação à resposta à acusação, do art. 396 do CPP, pois, quando aberto o prazo para o seu oferecimento, a denúncia já foi recebida. Sobre o assunto, o STJ se manifestou no sentido de que é possível pedir a rejeição da inicial (veja o Informativo 522). Um abraço!
  • Olá professor, boa noite. Uma dúvida prática.
    Réu incurso no crime de homicídio qualificado, citado para oferecer resposta a acusação nos termos do artigo 396 e seguintes CPP (rito comum), quando, sabemos, deveria ter sido citado para oferecer resposta nos termos do 406 CPP (procedimento do júri). Tal vício no fundamento da citação acarreta nulidade desta? Absoluta ou relativa?
    Abraços e agradeço.

  • Oi, Jardel! Não entendo que o erro seja suficiente para que se reconheça a nulidade "ab initio" do processo, salvo, é claro, se tiver causado algum prejuízo. Um abração!
  • BOA NOITE PROFESSOR   MEU NOME É ANTENOR, SOU ALUNO DO 5° ANO, PEÇO AJUDA! É A PRMEIRA VEZ QUE PARTICIPO, E AGRADECEREI MUITO SE ME RESPONDECE QUAL TESE DE DEFESA Á SER USADA NO CASO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, ONDE O RÉU JA DENUNCIADO....FATO: EMBRIGUEZ AO VOLANTE, AO SAIR DE UMA PIZZARIA O RÉU DEU MARCHA RÉ EM SEU VEÍCULO ABALRROANDO OUTRO VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA PARADO AGUARDANDO ABERTURA DE SEMÁFORO E EM SEGUIDA FOI FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES E FEITO EXAME DE DOSAGEM ALCOÓLICA,CONSTATOU  NÍVEL ACIMA DO PERMITIDO....NÃO SEI O QUE ALEGAR. EM DEFESA DIANTE DE TODAS ESTAS PROVAS
  • Professor, o Sr. poderia por gentileza me enviar modelos de peças de relaxamento de prisão e prisão preventiva? Desde já agradeço. Flor
  • Boa noite, Professor.

    Gostaria de orientação sobre citação por escrito em ação penal - furto qualificado.
    Se tiver algum modelo de petição e puder me enviar, ficarei agradecida.
    Cássia
  • Boa tarde, esta é minha primeira participação no Forum, e gostararia de saber o que alegar em uma petição de resposta a acusação para o crime de Denunciação Caluniosa solicitando a absolvição sumaria, pois quem caluniou foi a outra parte como tambemo encarregado da sindicancia que gerou o processo criminal.

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